A Lei Nº 15.069/2024 institui a Política Nacional de Cuidados, um marco importante para garantir o direito ao cuidado no Brasil. Esta política visa promover a corresponsabilização social e a igualdade de gênero na provisão de cuidados, considerando as múltiplas …
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A nova legislação estabelece critérios para a concessão de uma certificação …
O Professor Gustavo está de volta com um tema que promete gerar muita discussão: o Projeto de Lei 4534/2023, que propõe mudanças na caracterização do adicional de insalubridade por agentes biológicos na limpeza de banheiros públicos de grande circulação.
Neste …
A Lei nº 14.766, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2023, traz uma modificação na Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil. Ela acrescenta um parágrafo ao artigo 193 da CLT, especificando que atividades envolvendo …
Publicada a Lei Nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), visando reduzir o tempo de análise dos processos previdenciários. Além disso, introduz transformações nos cargos do Poder …
Foi publicada ontem, dia 20 de setembro de 2023, a lei 14.684 sancionada pelo Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. A lei considera perigosa as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Confira na …
