LEI Nº 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

A Lei nº 14.766, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2023, traz uma modificação na Consolidação das Leis do Trabalho do Brasil. Ela acrescenta um parágrafo ao artigo 193 da CLT, especificando que atividades envolvendo exposição a quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga, transporte coletivo de passageiros, máquinas e equipamentos certificados, assim como nos equipamentos de refrigeração de carga, não serão caracterizadas como perigosas. Essa modificação é relevante para estabelecer exceções quanto à classificação de atividades perigosas relacionadas à exposição a inflamáveis em certos contextos de trabalho.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/12/2023 | Edição: 243-C | Seção: 1 – Extra C | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

Art. 2º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 193. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 5º O disposto no inciso I docaputdeste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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