LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Foi publicada ontem, dia 20 de setembro de 2023, a lei 14.684 sancionada pelo Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. A lei considera perigosa as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Confira na íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/09/2023 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Atos do Poder Legislativo

Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 193. ……………………………………………………………………………………………..

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
Francisco Macena da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.684-de-20-de-setembro-de-2023-511328288
Baixe o documento oficial:

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