Alexandre Belmonte Siphone, em “Trabalho decente como direito fundamental: diretrizes da OIT, COP30 e jurisprudência brasileira”, mostra como o trabalho decente se tornou eixo central de políticas públicas, decisões judiciais e práticas empresariais no Brasil. A partir das diretrizes da OIT, da Agenda 2030 e dos debates da COP30, o tema ganha urgência em um cenário de crise climática, precarização e novas formas de trabalho. Empresas e gestores ainda enfrentam o desafio de conciliar produtividade, sustentabilidade e proteção efetiva à saúde física e mental dos trabalhadores. Entender esse conceito é fundamental para estruturar programas de compliance trabalhista, estratégias ESG e uma governança capaz de prevenir riscos, reduzir passivos e impulsionar um crescimento econômico mais justo e sustentável.

TRABALHO DECENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL: DIRETRIZES DA OIT, COP30 E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Por: Alexandre Siphone

Introdução

Nas últimas décadas, o trabalho decente consolidou-se como eixo estruturante de políticas públicas e práticas empresariais em todo o mundo. A OIT, desde 1999, estabelece que o trabalho deve ser não apenas fonte de sustento, mas expressão da dignidade humana. No contexto brasileiro, esse princípio articula-se à Constituição de 1988, que elevou os direitos sociais à condição de fundamentais. A emergência climática e os debates apresentados na COP30 ampliaram a compreensão de que a sustentabilidade ambiental depende igualmente de relações laborais justas. Assim, o presente estudo busca aprofundar a análise normativa, jurisprudencial e internacional do tema.

Fundamentos Internacionais do Trabalho Decente

A OIT estabeleceu quatro pilares: (i) emprego produtivo; (ii) direitos fundamentais no trabalho; (iii) proteção social; e (iv) diálogo social. A Declaração da OIT sobre Justiça Social (2008) reafirma tais fundamentos. A Agenda 2030, por meio do ODS 8, reforça a promoção do crescimento econômico sustentável e do trabalho decente para todos. O Brasil, como Estado-membro, compromete-se a implementar políticas que articulem inclusão, igualdade e proteção laboral, contribuindo para uma economia ética e sustentável.

Perspectiva Brasileira: Constituição e Legislação

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus arts. 1º, 6º, 7º e 225, princípios claros relacionados ao trabalho digno e ao meio ambiente saudável. O STF reconhece que o meio ambiente de trabalho integra o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme decidido no RE 958.252 (Tema 725). A legislação infraconstitucional, especialmente as Normas Regulamentadoras (NRs), consolida mecanismos de proteção eficaz ao trabalhador, incluindo ações preventivas e repressivas para ambientes de trabalho inseguros.

Trabalho Decente e Sustentabilidade: A COP30

A COP30 reforçou que o enfrentamento das mudanças climáticas depende de uma transição justa, conceito defendido pela OIT. Relatórios apresentados no evento destacaram que a transição para economias verdes pode gerar milhões de empregos, desde que acompanhada de políticas de qualificação profissional, combate à precarização e proteção dos direitos fundamentais. O Brasil destacou seu compromisso com empregos verdes, energias renováveis e políticas ESG, integrando trabalhadores, empresas e setor público em estratégias de mitigação e adaptação climática.

Jurisprudência Atualizada

O entendimento jurisprudencial brasileiro tem evoluído significativamente, incorporando elementos do trabalho decente como parâmetro decisório. Entre os precedentes recentes mais relevantes, destacam-se:

• TST – RR-1001094-61.2020.5.02.0037 (2024): Reconheceu dano existencial decorrente de metas abusivas e jornadas excessivas, reforçando o direito ao tempo livre e à saúde mental.

• TST – Ag-RR-20548-45.2019.5.04.0004 (2023): A Corte reafirmou que ambientes tóxicos configuram violação ao dever empresarial de assegurar meio ambiente laboral seguro, ampliando indenização por assédio moral sistemático.

• TRT-4 – RO 0020274-14.2023.5.04.0014: Condenação de empresa por práticas reiteradas de assédio organizacional, com fundamento expresso no princípio do trabalho decente.

• TRT-15 – RO 0011451-89.2022.5.15.0124: Aplicação da teoria do dano social por violação massiva de direitos trabalhistas, reforçando a função pedagógica das indenizações.

• TRT-2 – RO 1000708-78.2022.5.02.0701: Debates sobre proteção social mínima em plataformas digitais, reconhecendo assimetria estrutural e necessidade de tutela estatal.

• STF – ADPF 324 e RE 958252 (Tema 725): Firmaram parâmetros sobre terceirização e responsabilidade empresarial, destacando a necessidade de proteção aos direitos fundamentais trabalhistas.

Papel das Empresas: Compliance, ESG e Governança Trabalhista

A adoção de políticas de compliance trabalhista robustas tornou-se requisito mínimo para empresas comprometidas com sustentabilidade e governança. Auditorias, canais de denúncia, mapeamento de riscos, programas de diversidade e ações contra o assédio são práticas essenciais. Os relatórios ESG incorporam indicadores de trabalho decente como critérios de avaliação internacional, influenciando investimentos e reputação corporativa.

Conclusão

O trabalho decente emerge como direito fundamental e como vetor estruturante de práticas empresariais responsáveis. A integração entre normas internacionais, legislação brasileira e jurisprudência recente demonstra que a dignidade humana deve orientar a transição para modelos sustentáveis de produção. A COP30 reforçou que não há sustentabilidade ambiental sem justiça social. Assim, o Brasil encontra-se diante da oportunidade de fortalecer políticas públicas e privadas que assegurem condições laborais compatíveis com um desenvolvimento econômico ético, verde e inclusivo.

Conteúdo Relacionado: Governança, Ética e Sustentabilidade

O Trabalho Decente, defendido pela OIT e reforçado pela COP30, não é apenas um requisito legal: é um vetor de sustentabilidade corporativa, ESG e reputação. Para que sua gestão de SST reflita esse compromisso com a dignidade humana, ela deve ser estratégica, integral e baseada na ética e na transparência.

• Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST): A PNSST é o compromisso do Brasil com o Trabalho Decente! Veja como a legislação nacional traduz as diretrizes da OIT e entenda o papel do seu programa de SST em garantir a proteção, saúde e o bem-estar do trabalhador, alinhado à agenda nacional.
• Dos Elementos de Convicção às Razões de Convencimento: A Expertise do Profissional: O Trabalho Decente exige transparência e expertise para evitar passivos. Sua capacidade de persuadir e demonstrar assertividade (Razões de Convencimento) é vital para o Compliance e a Reputação Corporativa. Saiba como provar que suas práticas são sustentáveis e éticas.
• A Ergonomia Efetiva Não Escolhe Entre Produtividade e Bem-Estar: A sustentabilidade humana é um pilar do ESG e do Trabalho Decente. Descubra como a Ergonomia Inteligente é a chave para a prosperidade, encontrando caminhos para potencializar a produtividade sem comprometer a saúde e o bem-estar do trabalhador.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.