PORTARIA MTE Nº 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 – NR37

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

Hoje, 07 de dezembro de 2023, uma nova determinação foi oficializada e publicada no Diário Oficial da União, repercutindo no cenário das normas regulamentadoras voltadas para a segurança e saúde em plataformas de petróleo. A Portaria MTE Nº 3.769, datada de 6 de dezembro de 2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e assinada pelo Ministro Luiz Marinho, traz uma inclusão significativa à Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que estabeleceu a nova redação da Norma Regulamentadora Nº 37.

A inclusão do Art. 3º-A na referida Portaria traz um enfoque crucial para as plataformas de petróleo já em operação desde 1º de fevereiro de 2022. Essa adição visa abordar itens da Norma Regulamentadora Nº 37 cuja aplicação demanda modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis ou que podem impactar a segurança dessas plataformas. Nesses casos, a concessionária ou operadora das instalações deverá apresentar um projeto técnico de adequação ou uma solução alternativa, acompanhado de uma justificativa detalhada, para ser avaliado e receber a manifestação da autoridade regional de segurança e saúde no trabalho.

Uma das particularidades desse processo é a exigência de uma análise tripartite, envolvendo a inspeção do trabalho, empregadores e trabalhadores, para aprovação do projeto técnico alternativo. Isso demonstra um compromisso com a segurança e saúde dos trabalhadores, mantendo um diálogo aberto entre as partes interessadas e as autoridades responsáveis.

Esta Portaria, cuja vigência iniciou-se na data de sua publicação, traz consigo a responsabilidade de assegurar um ambiente laboral seguro e saudável, mesmo diante das exigências técnicas desafiadoras impostas pela Norma Regulamentadora Nº 37.

Esse avanço regulatório representa um marco importante no setor de plataformas de petróleo, destacando o compromisso contínuo do Ministério do Trabalho e Emprego com a segurança e saúde dos trabalhadores em um ambiente de trabalho tão peculiar e desafiador como é o das operações offshore.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/12/2023 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 154
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – (Processo nº 19966.100723/2021-61).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica incluído o Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Em relação às plataformas de petróleo em operação em 01/02/2022, para os itens da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo cuja aplicação gere a necessidade de modificações estruturais incompatíveis tecnicamente com as áreas disponíveis ou que possam influenciar na segurança da plataforma, a concessionária ou operadora da instalação deve apresentar projeto técnico de adequação ou solução alternativa, com justificativa, para apreciação e manifestação da autoridade regional de segurança e saúde no trabalho.

Parágrafo único. A análise do projeto técnico alternativo deve ser realizada pela autoridade regional de segurança e saúde no trabalho, sendo que sua aprovação deve ser realizada mediante processo tripartite no âmbito da regional, com a concordância das três representações envolvidas (inspeção do trabalho, empregador e trabalhadores)”.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO

Baixe Documento oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.769-de-6-de-dezembro-de-2023-528556811

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