Desvios de função podem ser denunciados por eventos de SST no e-social?

Os desvios de função denunciados pelos eventos de SST no eSocial

Entre muitos cruzamentos possíveis pelas informações enviadas através dos eventos do eSocial, está a configuração de desvio de função, uma realidade comum em órgãos públicos.

Um desvio de função ocorre quando um servidor passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e empossado, isto é, o exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza desvio de função, sem o devido pagamento de diferença salarial, seus respectivos reflexos, vantagens e gratificações e adicionais correspondentes à efetiva função desempenhada.

A vedação ao desvio de função se encontra no art. 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre as bases a serem observadas pela Administração Pública.

Porém, como toda regra há uma exceção, o desvio de função se encontra previsto em situações emergenciais e transitórias, conforme Art. 117, inciso XVII da Lei n° 8.112/20.

Pegando o raciocínio do eSocial e sua sequência lógica do empilhamento de informação, os eventos de SST possuem características de evidenciar as possíveis divergências, já declaradas nas fases iniciais, cujas inconsistências irão emergir no cruzamento de dados.

No evento S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador registra a admissão de empregado e o ingresso de servidores estatutários. Entre os dados solicitados neste evento, está o nome do cargo e da função do trabalhador/servidor e seus respectivos CBO. Tal informação poderá ser confrontada com os três eventos de SST nas seguintes possibilidades:

1° CAT – S-2210: Diante de um fato gerador, a emissão e envio deste evento é obrigatório, no caso de vínculos com o RGPS. Uma das informações a ser prestada é o efetivo local ao qual ocorreu o acidente/doença do trabalho, assim como o agente causador. Tais informações estão condizentes com o cargo ao qual o trabalhador/servidor foi contratado??

2° ASO – S-2220: A Norma Regulamentadora – NR n° 7, item 7.5.19.1 estabelece que na emissão de qualquer um dos tipos de Atestado de Saúde Ocupacional deve ser descritos os perigos ou fatores de risco identificados e classificados no PGR que necessitem de controle médico previsto no PCMSO, ou a sua inexistência. Apesar dos riscos não constarem neste evento, a informação vai confrontar com o que será descrito no evento S-2240.

Os exames complementares também podem ser uma outra fonte de cruzamento de dados incoerentes que poderão indicar a condição de desvio de função.

3° PPP – S-2240: Este evento, entre outras informações, traz a descrição da atividade que deve ser a que o trabalhador realmente exerce no seu dia a dia de trabalho, indo ao encontro com o que está configurado oficialmente no cadastro dele. Caso a descrição da atividade apresente divergências, pode ser caracterizado o desvio de função!

Isso sem mencionar os possíveis cruzamento de informações que estarão nos eventos periódicos – folha de pagamento. 

O envio com segurança de tais informações, deverão ser baseados em documentos trabalhistas e previdenciários oficiais, emitidos por profissional técnico competente e habilitado, o qual, sobre este recai também os possíveis desdobramentos de uma fiscalização, por sua imperícia, negligência ou imprudência.

Diante do exposto, cabe a cada órgão público analisar se em seu organograma, existe a possibilidade de ser identificado um desvio de função pela vitrine do eSocial.

Já pensou neste cenário e o que isto pode acarretar?

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa. 

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