Aviso de Consulta Pública – Ministério do Trabalho e Emprego – 07 de dezembro de 2023

Em 06 de dezembro de 2023, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, decidiu prorrogar a consulta pública que vem sendo realizada para o novo texto da Norma Regulamentadora nº11 por 60 dias, a contar do dia 08 de dezembro de 2023.
As contribuições podem ser feitas no documento eletrônico disponível no site do GOV. (Clique aqui para acessar o documento). Após o prazo de 60 dias, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que encaminhará a proposta ao Grupo de Trabalho Tripartite para discussão. O texto final será então avaliado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Dúvidas sobre a plataforma podem ser enviadas pelo site do GOV neste link.
Leia a decisão publicada no dia 07 de dezembro de 2023 na íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 07/12/2023 | Edição: 232 | Seção: 3 | Página: 185

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021, resolve:

Prorrogar a consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 08 de dezembro de 2023. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite – GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.

Brasília, 6 de dezembro de 2023.

LUIZ MARINHO

FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-528736563

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