Motorista de caminhão não terá mais direito a adicional de periculosidade

Recentemente, o Congresso Nacional decidiu sobre uma questão crucial que afeta diretamente os motoristas em atividades ligadas ao transporte com tanques suplementares de combustível. Essa decisão girou em torno do VETO 34/2023 ao Projeto de Lei 1949/2021, que propunha não caracterizar como perigosas as operações envolvendo exposição a inflamáveis presentes nesses tanques, resultando na não obrigatoriedade do pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas nessas circunstâncias.

A derrubada do veto pelo Congresso Nacional implica na anulação da decisão do Governo que se opunha a essa proposta. Isso significa que as atividades ou operações que envolvam exposição a quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares não serão consideradas como perigosas.

Durante o processo de votação, a Câmara dos Deputados registrou 441 votos favoráveis à derrubada do veto, enquanto 37 se opuseram. No Senado Federal, a decisão também foi clara, com 69 votos a favor da derrubada e apenas 3 contrários.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiou a derrubada do veto, argumentando que a medida implica em:

  • Elevação dos custos de alimentos e dificuldade no acesso ao direito de locomoção;
  • Redução da fluidez no trânsito, exigindo mais paradas para abastecimento;
  • Descredibilização de órgãos como o Ministério do Trabalho, responsável por classificar como não perigosa a atividade de transporte com qualquer quantidade de inflamáveis nos tanques de consumo próprio dos veículos;
  • Confrontação com o Código Civil Brasileiro e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao questionar o conceito de transporte de produto perigoso;
  • Descredibilização do Inmetro, responsável por testar e certificar a segurança dos tanques de combustível.

É importante ressaltar que essa decisão levanta implicações de ordem constitucional, pois vai contra o Princípio da Isonomia ao atribuir tratamentos diferentes a outros modais de transporte.

Em resumo, com a derrubada do veto, os motoristas nessas condições não terão direito ao adicional de periculosidade, pois as atividades envolvendo tanques suplementares de combustível não serão mais consideradas perigosas de acordo com a legislação.

Esse desfecho levanta debates sobre segurança, custos e implicações legais, sendo crucial acompanhar as consequências dessa decisão para o cenário do transporte no país.

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