LTCAT: Como a multiplicidade de CNPJs pode prejudicar o setor público?

A aplicabilidade do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) em entidades com múltiplos CNPJs é um tema que suscita dúvidas e interpretações equivocadas no setor público. A premissa de que um LTCAT emitido para um CNPJ de uma unidade pública possa valer para outras entidades sob o mesmo Ente Federativo é um entendimento recorrente, porém incorreto. Aline e Renata, com expertise consolidada em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), abordam a finalidade do LTCAT de acordo com o Decreto n° 3.048/99, e as obrigações estabelecidas pelo Manual de Orientação do eSocial (MOS). Este artigo objetiva esclarecer essa interpretação errônea e alertar sobre as penalidades aplicáveis pelo descumprimento das normas pertinentes, incluindo multas significativas por CNPJ desatualizado ou sem LTCAT. Vamos lá?!

Órgãos Públicos – Pode aproveitar o LTCAT do Ente Federativo para os demais CNPJ`s?

Por mais de uma vez tivemos que responder esta pergunta nos aplicativos de conversas.

Não sabemos porque, na maioria das prefeituras, estão com entendimento que basta um único Laudo Técnico das Condições Ambientais – LTCAT emitido para o CNPJ desta unidade pública, para que seja aproveitado para os demais CNPJs que estão sob este Ente Federativo.

Primeiramente, precisamos entender para que serve o LTCAT, e isso está descrito no Decreto n° 3.048/99, art. 68, §3º:

“A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (grifo nosso)

Outro ponto é entender quem está obrigado a elaborar e manter atualizado tal documentação, e esta definição está de forma clara no Manual de Orientação do eSocial – MOS quando determina a figura do empregador::

“O obrigado pode figurar nessa relação como empregador, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT ou como contribuinte, conforme delineado pela Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), na qualidade de empresa, inclusive órgão público, ou de pessoa física equiparada à empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.”

“Lei 8.212/91, Art. 15. Considera-se: I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;”

Desta forma, se existe a abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, associado a um vínculo trabalhista, deve ocorrer a elaboração do LTCAT e a sua atualização, quando necessário.

Explanado tais informações, nas imagens abaixo simplificamos dois exemplos:

Assim, a administração pública que não se atentar a este contexto, pode estar infringindo o que determina  a Instrução Normativa da Receita Federal n° 2.110/22, art. 233, XII:

“A empresa que não apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho a que se refere o inciso V do caput do art. 230 ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação às condições ambientais existentes estará sujeita à autuação com fundamento no § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.” (grifo nosso)

Atualmente a multa pelo descumprimento desta obrigação, elaboração e atualização do LTCAT, confere o valor de R$31.000,41 por CNPJ. Lembrando que anualmente este valor é atualizado.

Com intuito de auxiliar, o nosso livro “Construindo SST no eSocial – Termo de Referência”, disponibilizamos modelos de planilhas, que podem auxiliar neste contexto.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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