A gestão de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é uma das principais responsabilidades de qualquer empresa comprometida com a segurança no trabalho. Porém, ainda é comum encontrar falhas que comprometem a conformidade legal e aumentam o risco de passivos trabalhistas.
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), publicada pela Portaria MTb nº 3.214/1978 e atualizada pela Portaria MTE nº 57/2025, define regras claras para o fornecimento, uso e registro de EPIs. Mas garantir que tudo isso aconteça na prática exige controle, rastreabilidade e tecnologia.
Com base na NR-6 e nas boas práticas de SST, listamos 10 ações essenciais que toda empresa deve adotar para tornar sua gestão de EPI eficiente, segura e em total conformidade com a lei.
1. Faça a seleção correta de EPIs para cada risco e atividade
O primeiro passo da conformidade é a escolha adequada dos EPIs. O item 6.5.2 da NR-6 determina que a seleção deve considerar o risco ocupacional identificado e a eficácia do equipamento para neutralizá-lo.
Mapeie as atividades no PGR (NR-1), consulte o Anexo I da NR-6 e valide com o SESMT se o EPI realmente protege contra o agente ao qual o trabalhador está exposto.
2. Compre apenas EPIs com Certificado de Aprovação (CA) válido
Conforme o item 6.4.1 da NR-6, nenhum EPI pode ser vendido ou utilizado sem o respectivo CA emitido pelo MTE.
Antes da compra, consulte o número e validade no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego e registre esses dados internamente.
O uso de EPI com CA vencido pode gerar autuação e invalidar a proteção jurídica do empregador.
👉 Saiba mais em nosso artigo: EPI com CA vencido no eSocial: declarar ou não?
3. Registre as entregas de forma eletrônica ou biométrica
Desde a Portaria SIT nº 107/2009, o fornecimento de EPI deve ser comprovado por registro físico ou eletrônico.
A NR-6, em seu item 6.5.1.1, reconhece o sistema eletrônico e biométrico como meio legal de controle.
Empresas que ainda usam fichas em papel correm o risco de extravio e dificuldade de comprovação em auditorias.
4. Mantenha o histórico completo de entregas
O histórico é a prova de que a empresa cumpre suas obrigações. Registre data, tipo de EPI, CA, quantidade e assinatura do trabalhador em cada entrega.
A recomendação é manter esses registros arquivados por no mínimo 20 anos, assegurando a rastreabilidade em fiscalizações ou processos trabalhistas.
5. Treine os trabalhadores para o uso correto
O item 6.7.2 da NR-6 estabelece que o empregador deve orientar o trabalhador sobre uso, higienização e substituição do EPI.
Treinamentos documentados, inclusive digitais, demonstram que a empresa não apenas fornece, mas garante a eficácia real da proteção.
O ideal é associar a entrega do EPI à comprovação de treinamento no mesmo registro.
👉 Veja também: Gestão Integrada de Fator de Risco, EPI e Treinamento no RSData
6. Substitua imediatamente equipamentos danificados ou extraviados
De acordo com a alínea “g” do item 6.5.1, o empregador deve substituir o EPI sempre que houver dano, extravio ou vencimento.
Ignorar esse requisito pode configurar negligência. Estabeleça alertas automáticos de troca e mantenha estoque de reposição controlado.
7. Centralize o controle de estoque e prazos
Gestões descentralizadas geram desperdício e inconsistências.
Com o apoio de sistemas integrados, é possível controlar validade de CA, prazos de vida útil e lotes — garantindo que nenhum EPI seja entregue fora do padrão.
Isso reduz custos e evita passivos trabalhistas.
8. Integre a gestão de EPI ao eSocial (S-2240)
O evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco exige o registro dos EPIs como medidas de proteção adotadas.
A integração com o sistema de SST é fundamental para manter as informações coerentes entre o PGR, a ficha de EPI e o eSocial.
Erros nesse envio podem resultar em autuações ou inconsistências previdenciárias.
9. Monitore validade, CA e rastreabilidade dos lotes
O item 6.9.3 da NR-6 obriga o fabricante a marcar lote, nome e CA no produto.
Esses dados permitem rastrear irregularidades e identificar produtos falsificados.
O controle eletrônico desses campos dá à empresa evidências seguras de conformidade e proteção jurídica.
10. Automação da Gestão de EPI: A Tecnologia Essencial para a NR-6
A automação é o caminho mais seguro para a conformidade contínua.
Soluções especializadas, como o software de Gestão de EPI da RSData, garantem:
- Controle automático de CA e prazos;
- Emissão de ficha eletrônica e recibos digitais;
- Assinatura biométrica validada pela NR-6;
- Alertas de vencimento e integração com o eSocial.
Conclusão: conformidade, segurança e eficiência em um só sistema
A NR-6 estabelece obrigações detalhadas para empregadores e trabalhadores. Cumprir todas elas manualmente é praticamente impossível sem o apoio da tecnologia.
Com o RSData, a gestão de EPI torna-se totalmente digital, rastreável e integrada às exigências da legislação brasileira.
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Base legal
- NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual, atualizada pela Portaria MTE nº 57/2025.
- Portaria SIT nº 107/2009 – Registro eletrônico de fornecimento de EPI.
- NR-1 e eSocial S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho.
- Fonte oficial: Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) – EPI.
