Critérios para determinação de eficácia de EPIs e o recurso extraordinário de agravo

Critérios para determinação de eficácia de EPIs

Critérios para determinação de eficácia de EPIs e o recurso extraordinário de agravo – ARE 664.335 DE 2015 STF (Supremo Tribunal Federal) ruído acima dos limites de tolerância

Caro amigo (a) leitor (a), hoje vamos abordar um tema do maior interesse, ou pelo menos deveria ser, de todo o profissional de SSO e daqueles que lhe tomam serviços (assessoria ou Consultoria): CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DE EFICÁCIA DE EPIs

No Brasil, infelizmente o uso de EPI é prática prioritária nas rotinas de SSO. Muito embora, a lei o define como provisório ou enquanto medidas efetivas de eliminação ou neutralização de determinando agente agressivo não seja adequadamente tratado na origem / fonte geradora ou na trajetória antes que atinja o trabalhador na sua atividade ocupacional. Alicerçados pelo aspecto legal, e na ordem de priorização das medidas de controle, é o EPI o último recurso a ser empregado e de caráter apenas provisório. Sabemos que o EPI não evita Acidentes; ele pode evitar, limitar ou minimizar os danos decorrentes do acidente/doença do trabalho. Sua eficácia depende da aceitação do usuário, do uso correto, de seus ajustes, manutenção, higienização, substituição, validade, sistema de gestão de epi, entre tantos outros critérios.

Mas para considerarmos eficaz, o resultado pretendido deve estar representado de forma efetiva ou real. Acredito que a imensa maioria das Organizações e profissionais de SSO que labutam por aqui, não conseguem sustentar provas efetivas do cumprimento mínimo, destes 18 critérios legalmente estabelecidos.

Não se trata de fatos novos ou supervenientes não. É a redundância de equívocos perpetuados, seja pela interpretação distorcida da hermenêutica jurídica, seja pela ignorância (sentido literal do desconhecimento) mesmo.

Desde 1.977, a Lei 6.514 que apresenta as alterações do capítulo V da CLT – trata das questões relativas á Segurança e a Saúde no Trabalho nos presenteia com o Artigo 166 E 191. Ato contínuo, em 08.06.1978 a Portaria 3.214 regulamenta a referida Lei que em sua NR 15.4.1 nos dá uma boa base jurídica para esta reflexão. Para entender positivamente os 18 (dezoito) critérios que melhor amparam nossas escolhas e tomada de decisão, inclusive aos operadores do Direito e demais interessados, reunimos os principais requisitos legais, tanto na esfera trabalhista como na esfera Previdenciária, para apoiar e sustentar as boas práticas de gestão e gerenciamento de riscos ocupacionais. Esta é a forma de evitar negativos reflexos, impactos, abrangência e amplitude de nossa obrigação:  garantir a qualidade da proteção adequada à saúde, à vida e a integridade física do maior patrimônio de qualquer Organização; o trabalhador

O Curso visa instrumentalizar o profissional de SSO para a assertiva tomada de decisão. Cumprir os requisitos legais, orientar as Organizações e demais interessados na temática. Reter a informação consubstanciada para o positivo enfrentamento de eventuais demandas judiciais, seus impactos e reflexos.

Um dos principais equívocos recorrentes e que permeiam as interpretações extensivas á lei, é o que se refere a exposição à Níveis de Pressão Sonora Elevados.

Vejamos: Exposição do segurado INSS a ruído acima dos limites de tolerância e com uso eficaz do EPI. A Simples informação do Empregador a reportar no PPP INSS que o EPI é eficaz, não é suficiente não. Caberá ao Empregador demonstrar a aplicação dos critérios efetivos que assegurem real valor a esta afirmativa. Então, é através do PPRA (Legislação Trabalhista) que a qualidade, desempenho e cumprimento dispositivo legal (os 18 critérios para determinação de eficácia do EPI) estarão positivamente, ou não, demonstrados.

Por isso, nos causa espécie (incômodo, estranheza), as recorrentes interpretações extensivas à lei e equivocadas, quanto a Insuficiência da declaração unilateral do empregador no perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da neutralização do agente nocivo. O apontado pelo nosso STF (Supremo Tribunal Federal), em recurso extraordinário com agravo – ARE 664.335, de 2015 com repercussão geral reconhecida, considerou que nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a SIMPLES declaração do empregador da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Portanto, caberá ao empregador, caso necessário, a juntada de consistentes e robustas provas de cumprimento dos demais dispositivos legais e regulamentares relativo à eficácia do EPI.

A SIMPLES DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR NO PPP INSS NÃO É SUFICIENTE NÃO. É preciso comprovar o fiel cumprimento dos requisitos legais e regulamentares conforme amplamente apresentamos no nosso Curso. Vem com a gente. Faça o Curso. No caminho eu te explico (faça o curso).

Saiba mais: EAD RSData

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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