Alerta às empresas: LTCAT extemporâneo não existe

No cenário complexo das obrigações previdenciárias e trabalhistas, a correta documentação e avaliação das condições ambientais de trabalho desempenham um papel fundamental. Nesse contexto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é uma peça-chave que visa identificar os riscos ocupacionais a que os trabalhadores estão expostos, influenciando diretamente a concessão de benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial. 

No entanto, um equívoco recorrente vem despertando a atenção das empresas: a crença na existência do LTCAT extemporâneo. A partir de agora, a RSData esclarecerá de forma definitiva essa questão, destacando a importância da conformidade com as regulamentações previdenciárias e orientando as empresas sobre os procedimentos adequados em relação ao Laudo em questão. 

É hora de dissipar essa confusão e garantir que as organizações estejam plenamente informadas e em conformidade com a legislação vigente.

É o que explica o especialista da RSData, Rogério Luiz Balbinot. “Não posso emitir um laudo hoje afirmando que ele representa exatamente o que ocorreu no passado. O que podemos fazer é elaborar um LTCAT hoje que reflita os fatores de risco presentes no ambiente atual, e com base na afirmativa do empregador, e com total responsabilidade dele, dizer que não houve modificação nos últimos. É viável fazer com que esse LTCAT sirva de base para os PPPs extemporâneos”, conta.

Na prática, a empresa irá preencher o PPP do passado extemporâneo indicando que não houve alteração e que o documento representa eventos passados. Dessa maneira, a Previdência teria que investigar em caso de dúvida e fiscalizar.

“É muito raro que a Receita Federal fiscalize essas questões no ambiente laboral. Imagine se eles fossem verificar se houve obras ou alterações, a não ser que o empregador tenha mudado de endereço. Se ele permanecer no mesmo local, ninguém vai ficar investigando detalhes do passado”, acrescenta.

Curiosidades importantes ao elaborar um PPP

As pessoas precisam observar algumas questões ao elaborar um PPP, especialmente no campo de observações, onde podemos usar o espaço para fazer alguns registros ou inserir informações úteis para análise por parte do Perito Federal ou do servidor que irá receber o PPP de forma complementar, devido à ausência do LTCAT.

Por exemplo, no campo de observações é comum inserirmos a declaração tácita do empregador pelo descumprimento da elaboração do LTCAT no período devido. Então, podemos inserir uma declaração dizendo que o empregador reconhece que o LTCAT no período devido não foi elaborado e, no entanto, elaborou o LTCAT atual, fornecendo informações atualizadas e outras que podem ser úteis para a aplicação no PPP extemporâneo.

“A pessoa pode fornecer as informações necessárias para complementar o que está nos campos padronizados do formulário PPP. Além disso, é preciso saber também que o Perito Federal, que é quem terá essas informações em mãos, poderá tomar decisões e fazer comparações necessárias, garantindo o direito do trabalhador em relação à aposentadoria especial ou indeferindo o benefício, se ele de fato não tiver direito a ele”, diz o especialista. 

Quais elementos não podem faltar no LTCAT?

O LTCAT é um documento previdenciário, e como o nome indica, é um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho que tem como objetivo evidenciar a exposição do trabalhador aos agentes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ele é o documento base utilizado para o preenchimento do PPP, podendo ser individual ou coletivo. 

Esse documento precisa conter, no mínimo, as seguintes 11 informações:

  1. Identificação da empresa;
  2. Identificação do setor e da função;
  3. Descrição da atividade;
  4. Identificação do agente prejudicial à saúde listado na Legislação Previdenciária;
  5. Localização das possíveis fontes geradoras;
  6. Via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde;
  7. Metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde;
  8. Descrição das medidas de controle existentes;
  9. Conclusão do LTCAT;
  10. Assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho;
  11. Data da realização da avaliação ambiental.

Leia também o artigo Qual a importância do LTCAT? Acesse o site da RSData para acompanhar mais artigos sobre segurança do trabalho e outros temas como esse: https://www.rsdata.com.br/blog.

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