Qual a eficácia do EPI para ruído?

EFICÁCIA DO EPI PARA RUÍDO: HIGIENE OCUPACIONAL OU HERMENÊUTICA JURÍDICA?

A hermenêutica jurídica é o ramo da Teoria da Geral do Direito destinado ao estudo e ao desenvolvimento dos métodos e princípios da atividade de interpretação. A finalidade da Hermenêutica, enquanto domínio teórico, é proporcionar bases racionais e seguras para uma interpretação dos enunciados normativos. Etimologicamente, o vocábulo hermenêutica é oriundo de Hermes. Na Grécia antiga, Hermes era um personagem mítico que, por sua capacidade de compreender e revelar, intermediava a mensagem dos deuses aos homens. Para interpretar e aplicar com acerto o Direito, enquadrando adequadamente o fato à uma norma, é indispensável que o intérprete bem compreenda o preceito para determinar com precisão o seu conteúdo e alcance. (Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/a-hermeneutica-juridica-parte-1-sistemas-e-meios-intrepretativos/)

ARE 664.335, 2a tese: ” Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

A segunda tese do ARE 664.335 tem sido interpretada erroneamente como sendo uma declaração que o EPI para o ruído não é eficaz, algo absolutamente equivocado, um erro de hermenêutica, ou seja, de interpretação.

Conforme a definição inicial do que é a hermenêutica jurídica, “é indispensável que o intérprete bem compreenda o preceito para determinar com precisão o seu conteúdo e alcance”. Então, para interpretarmos corretamente o que o STF disse, precisamos definir a natureza da declaração do empregador no PPP.

O preceito que envolve a declaração dada pelo empregador é que ela é tida como verdadeira, sob pena de cometimento de crimes, conforme a IN INSS 128/2022, Artigo 281, § 3º: “A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal”.

A partir deste preceito (a declaração do empregador no PPP é verdadeira) entende-se que o STF não declarou a ineficácia do EPI para ruído, uma vez que esta eficácia é definida segundo normas técnicas definidas na legislação trabalhista. O que o STF fez foi restringir os efeitos jurídicos desta eficácia, de modo que ela não retire o direito do trabalhador à aposentadoria especial!

A decisão do STF, portanto, não pode ser interpretada a partir do ponto de vista da higiene ocupacional, pois não trata da eficácia do EPI. Ela precisa ser interpretada do ponto de vista jurídico, ou seja, do alcance e dos efeitos desta eficácia tecnicamente reconhecida, que a partir da decisão passa a ser nenhuma para o agente ruído.

O QUE CONSIDERAR NO LTCAT E NO PPP
Decreto 3.048/99, artigo 68, § 5º: “O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS”. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Por força do comando dado no artigo acima, cabe ao elaborador do LTCAT fazer sua análise seguindo os mesmos procedimentos do INSS. E os procedimentos do INSS para a análise da aposentadoria especial por exposição ao ruído estão descritos na IN INSS 128/22, Artigo 290, Parágrafo único: “Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria”.

Ora, se o INSS não considera a eficácia do EPI para ruído (informação dada pelo empregador no PPP), caso o elaborador do LTCAT a considere, estará cometendo imperícia profissional por descumprir o parágrafo quinto do artigo 68 do decreto 3.048/99!

PORQUE O INSS ADOTOU ADMINISTRATIVAMENTE A TESE DO STF
O ARE 664.335 tem alcance apenas nos tribunais federais, ou seja, a decisão obriga apenas os juízes e desembargadores das instâncias inferiores a adotar o entendimento ali disposto.

No entanto, a administração pública é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Se o INSS sabe que todos os processos judiciais envolvendo a análise da aposentadoria especial por exposição ao ruído serão analisados sem levar em consideração a eficácia do EPI, seria apenas desperdício de dinheiro público (ineficiência) fazer a análise administrativa do benefício de outro modo.

CRITÉRIO DE CONCESSÃO × CRITÉRIO DE CUSTEIO
Os tribunais federais, assim como o CARF, têm mantido os autos de infração aplicados pela Receita Federal às empresas que insistem em descaracterizar a aposentadoria especial por exposição a ruído em função do fornecimento de EPI eficaz (https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/05/27/tribunais-mantem-cobrancas-milionarias-sobre-adicional-do-rat.ghtml).

E isto faz todo sentido, pois obviamente o critério de concessão da aposentadoria especial deve ser o mesmo critério para o seu custeio, conforme a Lei 8.213/91, Artigo 57, § 6º.

RESUMO
O ARE 664.335 não mudou os critérios para se considerar o EPI para ruído eficaz; o que ele fez foi modular os efeitos jurídicos desta eficácia. Cabe ao elaborador do LTCAT analisar normalmente a eficácia do EPI e informá-la tanto no LTCAT quanto no PPP, apenas desconsiderando esta eficácia na caracterização da aposentadoria especial, seguindo o comando do § 5º do Artigo 68 do Decreto 3.048/99, ou seja, seguindo o mesmo procedimento do INSS.

Rodrigo Ferreira
(Texto publicado originalmente na Comunidade T-MAT do Telegram https://t.me/+X7mr1WHOKzY2YTEx)

RODRIGO FERREIRA

Contador e administrador de empresas, especialista em tributação do Meio ambiente do trabalho – FAP, NTEP, eSocial, GILDART, SAT, FAE;
Professor e consultor de grandes empresas.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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