No artigo “Penalidades por Descumprimento das NRs: Multas, Responsabilidades e Como Evitar Prejuízos”, a RSData mostra que ignorar as Normas Regulamentadoras é um dos erros mais caros para as empresas. As fiscalizações estão cada vez mais digitais, os valores das multas aumentaram e a responsabilidade pode chegar ao campo criminal em casos de acidentes graves. O problema é que muitos gestores ainda subestimam o impacto de não ter PGR, PCMSO, EPIs ou treinamentos em dia. Entender como funcionam essas penalidades é o caminho para prevenir prejuízos, proteger trabalhadores e manter a empresa segura e em conformidade.
Base legal das penalidades
As penalidades relacionadas às NRs estão previstas principalmente em:
| Base Legal | Descrição |
| CLT – Art. 200 | Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a expedir normas de segurança e medicina do trabalho. |
| CLT – Art. 201 a 206 | Dispõe sobre a fiscalização, multas e interdições em caso de descumprimento. |
| Portaria nº 3.214/1978 | Institui as Normas Regulamentadoras e define as sanções aplicáveis. |
| Decreto nº 4.552/2002 (RPS) | Prevê penalidades e comunicação de acidentes de trabalho. |
| Código Penal – Art. 132 | Responsabiliza criminalmente quem expõe trabalhadores a risco de vida. |
Tipos de penalidades por descumprimento das NRs
1. Multas administrativas
A penalidade mais comum é a multa, aplicada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) do MTE durante inspeções.
- O valor varia conforme:
- Grau da infração (leve, média, grave ou gravíssima);
- Número de empregados da empresa;
- Reincidência da infração;
- Risco envolvido na atividade.
- Grau da infração (leve, média, grave ou gravíssima);
Faixa de valores (2025):
De R$ 402,53 a R$ 6.708,09 por item descumprido — podendo ultrapassar R$ 100 mil em casos de reincidência e múltiplas infrações (fonte: MTE).
Exemplo prático:
Se uma empresa não fornecer EPI (NR 6) a 50 funcionários, poderá ser multada individualmente por cada caso de descumprimento.
2. Interdição ou embargo de estabelecimento
Quando há risco grave e iminente à saúde ou à vida do trabalhador, o auditor-fiscal pode determinar:
- Interdição: paralisação de máquinas, equipamentos ou setores;
- Embargo: paralisação total da obra.
Essas medidas têm efeito imediato, e a empresa só pode retomar as atividades após corrigir as irregularidades e ser novamente inspecionada.
Exemplo:
Um canteiro de obras sem proteção coletiva contra quedas pode ser embargado com base na NR 18 e NR 35.
3. Responsabilidade civil
O descumprimento das NRs pode gerar indenizações trabalhistas em ações judiciais.
Se um acidente ocorrer por falta de medidas de segurança, o empregador responde por danos morais, materiais e estéticos.
Base legal: Art. 7º, XXVIII da Constituição Federal.
Garante indenização ao trabalhador em caso de dolo ou culpa do empregador.
4. Responsabilidade criminal
Se o descumprimento de normas resultar em morte, lesão grave ou exposição a perigo, os responsáveis (empresários, engenheiros, supervisores) podem ser processados criminalmente.
| Tipo Penal | Base Legal | Pena |
| Expor trabalhador a risco | Art. 132 – Código Penal | Detenção de 3 meses a 1 ano |
| Lesão corporal culposa | Art. 129, §6º – Código Penal | Detenção de 2 meses a 1 ano |
| Homicídio culposo | Art. 121, §3º – Código Penal | Detenção de 1 a 3 anos |
5. Responsabilidade trabalhista e previdenciária
O descumprimento das NRs pode resultar em:
- Ações regressivas do INSS, cobrando da empresa valores pagos em benefícios acidentários.
- Adicionais de insalubridade ou periculosidade retroativos.
- Recolhimentos previdenciários e fiscais sobre indenizações e adicionais.
Exemplos de infrações comuns e penalidades
| NR | Infração comum | Consequência |
| NR 1 | Ausência do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) | Multa de até R$ 6.000,00 e interdição de setores |
| NR 6 | Falta de fornecimento de EPI adequado | Multas individuais por trabalhador |
| NR 7 | Falta de exames ocupacionais periódicos | Multa e risco de ação trabalhista |
| NR 9 | Falha na avaliação de agentes químicos e biológicos | Multa + exigência de novo laudo |
| NR 12 | Máquinas sem proteção ou sem parada de emergência | Interdição imediata |
| NR 35 | Trabalho em altura sem linha de vida ou ancoragem | Embargo de obra e multa elevada |
Como evitar penalidades por descumprimento das NRs
- Mapeie as NRs aplicáveis à sua atividade (por CNAE e riscos).
- Implante o PGR (NR 1) e o PCMSO (NR 7) integrados.
- Forneça e registre o uso de EPIs (NR 6).
- Realize treinamentos obrigatórios com registro e reciclagem periódica.
- Mantenha a documentação atualizada e disponível para auditorias.
- Realize auditorias internas preventivas de SST.
- Promova uma cultura de segurança entre líderes e equipes.
Dica: utilizar softwares de gestão de SST ajuda a controlar prazos, treinamentos e documentos, reduzindo drasticamente o risco de autuação.
Casos reais e tendências
- Desde 2019, o MTE tem intensificado as fiscalizações digitais, cruzando dados de eSocial, CATs e laudos de PGR.
- As multas automatizadas e notificações eletrônicas estão em expansão.
- Empresas reincidentes têm o CNPJ marcado como de alto risco, o que aumenta a frequência das inspeções.
- O foco atual inclui riscos psicossociais, trabalho remoto e ergonomia digital (NR 17 revisada).
