O Ministério do Trabalho e Emprego abriu, em junho de 2025, uma consulta pública para atualização da Norma
O Ministério do Trabalho e Emprego abriu, em junho de 2025, uma consulta pública para atualização da Norma Regulamentadora nº 21 (NR 21), que trata do trabalho a céu aberto. Publicada originalmente em 1978, a NR 21 é uma das normas mais antigas da legislação trabalhista brasileira e está prestes a passar por uma modernização essencial.
A proposta busca adequar a norma às novas realidades climáticas, jurídicas e operacionais, com foco na proteção de trabalhadores expostos ao calor, sol, chuva e outras condições ambientais extremas. A consulta pública está disponível no portal gov.br/trabalho e qualquer pessoa pode enviar sugestões. Conforme noticiado, segue abaixo as principais informações.
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Setor: MTE – Coordenação-Geral de Normatização e Registros
Status: Ativa
Publicação no DOU: 11/06/2025 Acessar publicação
Abertura: 11/06/2025
Encerramento: 28/07/2025
Processo: 19966.200482/2024-00
Responsável pela consulta: Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT/MTE
Contato: normatizacao.sit@trabalho.gov.br
O que é a NR 21?
A Norma Regulamentadora nº 21 estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança e a saúde de trabalhadores em atividades a céu aberto. Ela se aplica a setores como:
- Agricultura e pecuária
- Construção civil
- Limpeza urbana
- Serviços de campo e manutenção externa
- Mineração e reflorestamento
O texto atual da NR 21 exige abrigos contra intempéries, moradias sanitárias quando fornecidas pelo empregador e medidas especiais contra insolação, frio e umidade.
Por que a NR 21 está sendo atualizada?
A NR 21 foi publicada há mais de 45 anos e está desatualizada diante dos novos riscos ambientais e exigências legais. Fatores como:
- Aumento da temperatura global
- Incidência de radiação ultravioleta
- Jornadas mais longas ao ar livre
- Judicialização de casos por insalubridade e exaustão térmica
Esses elementos tornam urgente uma revisão da norma, com base em critérios técnicos, científicos e sociais.
O que está sendo proposto na nova NR 21?
A minuta da nova NR 21, atualmente em consulta pública, inclui os seguintes pontos:
- Definição técnica clara de trabalho a céu aberto
- Exigência de pausas regulares para recuperação térmica
- Disponibilização de áreas de sombra e hidratação
- Inclusão de riscos ambientais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
- Integração com outras NRs, como NR 1 (GRO), NR 9 (exposição ambiental), NR 17 (ergonomia) e NR 24 (condições sanitárias)
Essas medidas visam reduzir o impacto do calor, da radiação e da exposição ambiental prolongada.
Quem será impactado pela nova NR 21?
A nova NR 21 impactará diretamente:
- Empresas que têm atividades externas como rotina
- Profissionais de SST (Segurança e Saúde no Trabalho)
- Trabalhadores de campo e obras
- Prestadores de serviço terceirizados
- Equipes que atuam em regiões quentes, rurais ou de difícil acesso
A norma também se conecta ao evento S-2240 do eSocial, exigindo o correto registro dos fatores de risco ambientais.
O que muda para as empresas?
Empresas precisarão se adaptar com:
- Estrutura mínima de abrigo e proteção contra intempéries
- Controle e evidência de pausas e hidratação
- Avaliação de risco com foco em calor, umidade e radiação
- Fornecimento de EPIs adequados (roupas com proteção UV, por exemplo)
- Monitoramento ativo via softwares especializados em SST
Negligenciar essas obrigações pode resultar em multas, ações trabalhistas e danos à imagem institucional.
Como participar da consulta pública?
O governo federal disponibilizou um espaço para colaboração técnica e social sobre a minuta da nova NR 21. Para participar:
- Acesse o site oficial: www.gov.br/trabalho
- Busque por “Consulta Pública NR 21”
- Leia a minuta completa
- Envie suas sugestões no formulário indicado
Ou ainda http://e/ou https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-norma-regulamentadora-n-21-trabalho-a-ceu-aberto e faça seu login pra inserir a sua sugestão.
O prazo para envio costuma ser de 30 dias corridos após a publicação no DOU (Diário Oficial da União).
Como o RSData pode ajudar?
A RSData oferece um software especializado em SST que:
- Integra riscos ambientais ao eSocial
- Gera evidências digitais de pausas e EPIs fornecidos
- Controla PGR com foco em exposição solar, calor e vento
- Monitora condições de trabalho em tempo real
É a tecnologia certa para empresas que precisam garantir conformidade legal e segurança real.
Conclusão
A consulta pública da NR 21 é mais do que uma atualização normativa. É uma resposta necessária à realidade de milhões de trabalhadores que atuam expostos ao céu, sem proteção adequada. Ignorar esse momento é correr o risco de ficar fora da legalidade e da responsabilidade social.
Participe, compartilhe e prepare sua organização para o novo cenário da segurança no trabalho a céu aberto.
