De quem é a responsabilidade de organizar e manter a CIPA?

NR 4

NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA (NOVO TEXTO)
(Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)

A sua CIPA está organizada? Funciona? É efetiva? Entrega resultados?

Hoje, há exatamente 1 ano atrás entrou em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria 3214/78  MTE -(Texto dado pela Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021).

Entre tantas, profundas e importantes alterações, modernizadoras e, alguns retrocessos, neste artigo vamos abordar um entrave produzido por um ciclo vicioso de erros repetidos, cujo fundamento restou visível durante a discussão da nova redação e a consulta pública que antecede a aprovação e publicação final do texto NR 05 – CIPA.

Primeiro foi a tentativa da “acabar” com a CIPA. Para uma seleta parte oligarca, cuja preponderância de um pequeno grupo no poder percebe a CIPA como entrave aos seus propósitos, onde a participação do Trabalhador é desprezível ela deveria ser extinta ou esvaziada. Depois esvaziá-la em suas atribuições. Ainda reduzir as formas, conteúdos e carga horária de capacitação dos CIPEIROS (os desinformados não oferecem oponência, resistências e são facilmente manobrados…) e, até mesmo a tentativa de extinção da estabilidade barradas por cláusula pétrea do direito constitucional brasileiro, e por ai se foi até a redação definitiva e apresentada a sociedade de trabalho Brasileira.

Uma visão estreita, distorcida da realidade, prolatada em versos & prosas por uma minoria barulhenta, contraditória, extemporânea, fere o propósito da Lei de Liberdade Econômica que era de Harmonizar (com a moderna NR 1, por exemplo), simplificar e desburocratizar a legislação pertinente à Segurança e Saúde do Trabalho. A Nova NR 01 apresenta modernos conceitos e requisitos para a Gestão e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Inclui a participação direta e efetiva do Trabalhador como agente e paciente de transformações. A inteligência pela prática a serviço da Organização. Então, qual o propósito de esvaziar, reduzir em importância, aprendizagem e participação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes?  A Baixa efetividade? A Pouca entrega e comprometimento?

Fulcro em seu objetivo, a nova redação da NR 5 apresenta:  5.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador.

O  Campo de aplicação é ampliado – NR 5.2.1 As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devem constituir e manter CIPA.

Esta é a razão do convite que te faço no artigo de Hoje.

Por conseguinte, resta que não se trata de sugestão, orientação, pedido, opção ou similar. É DEVER da Organização constituir e manter em regular funcionamento a sua CIPA OU DESIGNADO, dentro dos critérios e requisitos normatizados.

O que preocupa é o cometimento de erros, repetidos e sistemáticos erros de algumas Organizações Brasileiras com o descaso, o desprezo, a aversão ao cumprimento de dever legal. Ou seja, se trata de dever legal do CNPJ. Cabe portanto, aos gestores, ao representante da direção do estabelecimento e as lideranças mobilizar esforços, atrair interesse pela causa prevencionista, despertar no empregado o convencimento, os motivos para uma ação preventiva robusta, consistente e eficaz. Para muitos isto não ocorre. Então a falta    de interesse dos Empregados em participar de eleições está diretamente relacionada a Política compromisso) de SST do Estabelecimento. Uma questão de legalidade e de Responsabilidade.

Então, chega o dia das eleições e percebem que não tem o nº mínimo de candidatos inscritos no processo eleitoral. Neste caso, comunicado o Sindicato da Categoria profissional, estará sujeito às penalizações conforme requisitos abaixo.

De quem é a responsabilidade de Organizar e manter a CIPA? Quem sofrerá as sanções, autuações e multas? Quem perde com toda esta apatia, desinteresse? Esta é a sustentabilidade assegurada para o seu ambiente de negócios. Pense e reflita, quais são as suas alternativas para o enfrentamento deste estado anímico?

Observe que nos termos da Lei, a Portaria 3214/78 do MTE estabelece que:

– NR  5.5.4.2 A prorrogação referida nos subitens 5.5.4 e 5.5.4.1 deve ser comunicada ao sindicato da categoria profissional preponderante.

– NR 5.5.5 As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada de inspeção do trabalho, até trinta dias após a data da divulgação do resultado da eleição da CIPA.

– NR 5.5.5.1 Compete à autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder à anulação, quando for o caso.

– NR 5.5.5.3 Nos demais casos, a decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho determinará os atos atingidos, as providências e os prazos a serem adotados, atendidos os prazos previstos nesta NR.

– NR 5.5.5.4 Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

– NR 5.9.2 Toda a documentação referente à CIPA deve ser mantida no estabelecimento à disposição da inspeção do trabalho pelo prazo mínimo de cinco anos.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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