VETO PRESIDENCIAL AO FIM DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta sexta-feira (3) uma lei que previa o corte de adicional de periculosidade para motoristas de veículos que tivessem um reservatório extra para transporte de combustíveis.

Na justificativa para a medida, Lula apontou que a lei não apresenta “critérios e parâmetros” objetivos para verificar se o limite de inflamáveis incorria em periculosidade.

Para uma análise mais detalhada, vale iniciar pela análise das definições citadas como ausentes:

Critério, conforme consta no dicionário online https://michaelis.uol.com.br/, significa “1 Padrão que serve de base para avaliação, comparação e decisão. 2 Poder de discernimento. 3 Atividade mental que leva à elaboração de padrões, a deduções e a conclusões. 4 Faculdade que permite julgar, discernir e agir com bom senso e equilíbrio.” E, parâmetro é definido pela mesma fonte como sendo “4. Aquilo que serve de base ou norma para que se proceda à avaliação de qualidade ou quantidade; medida, padrão.”

Em seguida uma análise detalhada do que consta no artigo da CLT – Consolidação da Leis do Trabalho:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”

Se fizermos, portanto, uma leitura cuidadosa notar-se-á que houve equívocos importantes de interpretação, pois, no artigo 193 da CLT faz referência ao que seria operações perigosas “[…] na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a: […]” (grifo do autor).

É possível concluir que força da natureza jurídica há subordinação do empregado para a “exposição permanente”, porém, a “exposição” combinada com o “método de trabalho”, aqui entendido como a forma de contato, caracterizada pela ausência de manuseio do Óleo Diesel e sim como uma fonte de energia armazenada em tanque que permite a alimentação de uma sistema que em funcionamento produz um trabalho através do funcionamento do motor de explosão de uma forma segura e isolada, não oferece “risco acentuado”, haja vista que não há “manuseio e manipulação de inflamáveis” (Óleo Diesel) conforme previsto na regulamentação da NR20, em seu subitem 20.2.1, alíneas “a” e “b”, um líquido combustível considerando-se o ponto de fulgor acima de 60º Celsius e torna-se um Líquido Inflamável à medida que o ponto de fulgor for menor ou igual a 60° Celsius e permite a realização do trabalho e produção de energia suficiente (em câmara de explosão isolada) para realizar a movimentação de cargas através da propulsão do veículo conduzido pelo empregado.

É possível concluir que há mais interesse político que técnico e científico à medida que veta uma alteração importantíssima de pôr fim à uma etapa da monetização do risco que culturalmente vem sendo mantida ao logo de décadas, e por vezes onera o empregador inviabiliza o avanço nas relações de trabalho em consonância com as novas tecnologias que permite potencializar a capacidade produtiva, influenciar positivamente na economia e promover o progresso sem exposições a riscos como apregoado.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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