PORTARIA MTP Nº 4.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Portabilidade e Interoperabilidade

Publicada no DOU a PORTARIA MTP Nº 4.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, que disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril …