Durante anos, a administração pública conviveu com um cenário delicado no cumprimento das obrigações digitais trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Embora o Estado exija altos níveis de conformidade das empresas privadas, muitos órgãos públicos enfrentam limitações técnicas, sistemas legados e estruturas …
A Receita Federal do Brasil publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB nº 632, que institui o Programa Receita Social Autorregularização, voltado exclusivamente aos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
O objetivo é promover a conformidade …
Imagine um ambiente de trabalho onde todos os servidores públicos se sintam seguros e saudáveis, livres de riscos e acidentes. Um lugar onde a produtividade floresce, a criatividade é estimulada e o bem-estar reina. Essa realidade, tão desejada, não é …
A aplicabilidade do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) em entidades com múltiplos CNPJs é um tema que suscita dúvidas e interpretações equivocadas no setor público. A premissa de que um LTCAT emitido para um CNPJ de uma …
Como todos sabem, a lei n°8.666/93, a qual regulamenta as normas para licitações e contratos da administração pública, não foi prorrogada. A partir de 01 de janeiro de 2024, todos os processos licitatórios deverão seguir o que preconiza a nova …
Uma forma interessante de saber como os Órgãos Públicos serão fiscalizados, é estudar os acórdãos do CARF – Conselho de Administração de Recursos Fiscais ( órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes), vinculado atualmente …
