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Portaria MTE nº 104/2026: o que muda na NR-28 (Fiscalização e Penalidades)
A Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026, publicada no DOU em 30/01/2026, altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades.
O texto traz mudanças diretas em pontos de fiscalização e …





