ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022: GESTANTE E COVID

Publicada no DOU, a Lei N° 14.311, de 9/3/22, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização …

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