LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022: GESTANTE E COVID

Publicada no DOU, a Lei N° 14.311, de 9/3/22, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de …