A Portaria MTE N°612, que regulamenta a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais e traz a obrigatoriedade de envio ao eSocial, teve definido o evento e as regras para envio das informações feitas pela Nota Técnica S-1.2 Nº 03/2024.…
A recente promulgação da Portaria MTE Nº 612, datada de 25 de abril de 2024, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz modificações substanciais na Portaria MTP nº 672/2021, estabelecendo novos parâmetros para a condução e registro de…
A Portaria MTE Nº 612, de 25 de abril de 2024, marca um ponto de virada na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais, alterando a Portaria MTP nº 672/2021. Esta nova legislação, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, …
