SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 – SRRF04/DISIT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/11/2021 Edição: 217 Seção: 1 Página: 78

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.031 – SRRF04/DISIT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

GIIL-RAT. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CNAE.

O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. Em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa. Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 – COSIT, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art.22, inciso II, IN RFB nº 971, de 2009, art.72, §1º, incisos I e II, 109-B e 109-C; Ato Declaratório PGFN n° 11, de 2011.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. ALÍQUOTA. GFIP. TERCEIRIZAÇÃO. CNAE.

Não produz efeito a consulta formulada quando o questionamento houver sido formulado em tese, com referência a fato genérico, não identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida, bem como, quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.

Dispositivos Legais: incisos II e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe

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