Segurança e Saúde do Trabalhador nos Órgãos Públicos, será que dá para se fazer pelo menor preço?

Ainda que se pareça repetitivo, mas se faz necessário mencionar novamente pois a dificuldade de se compreender é muita!

Com a publicação do Decreto n° 8.373, o qual instituiu o eSocial, saiu da escuridão a legislação brasileira que regulariza todos os preceitos da gestão da segurança e saúde dos trabalhadores (SST). Preceitos estes que parecem não estarem sendo levados em conta no momento da contratação de Gestão de SST por grande parte das administrações públicas!

Muitas são as publicações no Diário Oficial da União – DOU, sobre modalidade de contratações de Gestão de SST sob o menor preço global para os órgãos públicos. Mas será que esta forma de contratação é a mais viável?

Antes de mais nada, precisamos reforçar que Gestão de SST, está muito além dos eventos específicos de Segurança e Saúde do Trabalhador no eSocial! Transcende também as modalidades de contratação e modalidades previdenciárias que envolvem os vínculos empregatícios. Gestão de SST é para todos! O envio dos eventos de SST no eSocial é facultativo para alguns!

Diante disto, a primeira pergunta que fazemos é, a administração do seu órgão público, vai fazer gestão de SST ou vai tentar atender apenas os eventos do eSocial? Perguntamos, pois isto vai interferir significativamente na questão de valores!

Trazemos a tona, três fatos que evidenciam o que a falta de conhecimento da ampla legislação pode acarretar:

  • No final do ano de 2022, chegou aos nossos ouvidos durante a ministração de um treinamento que um certo órgão público havia assinado o contrato com uma empresa para executar a “gestão de SST”, e em seu escopo, dos serviços a serem prestados, a presença do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, programa este que desde 02 de janeiro de 2022, deixou de ser exigido passando a valer então o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
  • Em outro momento, durante uma maratona a nível nacional, foi compartilhado conosco uma situação um tanto quanto lamentável, mas que não foge da esfera pública e do conhecido “jeitinho brasileiro”. Existiam 2 contratos, um para execução da parte de segurança e outro para a parte de saúde com empresas distintas. O “médico do trabalho” da contratada solicitou levianamente que o engenheiro alterasse e incluísse riscos para a justificar a indicação de exames complementares em seu Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, elevando assim o valor do seu contrato.
  • Recentemente fomos procuradas para ajudar uma determinada estrutura pública que após a contratação de empresa especializada em Segurança e Saúde do Trabalhador, para realização daquilo que julgavam como sendo gestão, o contratado indicou posteriormente a assinatura do contrato, a realização de exames médicos complementares, que ao olhar da administração se tratava de um excesso. Buscavam em nós orientação de como proceder perante a situação uma vez que no escopo do contrato não havia previsão de tais exames.

Tais circunstâncias somente ocorreram por conta da ineficiência e incoerência do processo licitatório, e principalmente pela já mencionada falta de cultura e aplicabilidade de SST! 

Situações como estas estão se tornando rotineiras em razão de que as administrações públicas equivocadamente confundiram os diversos cronogramas do eSocial, onde este apenas estabelecia o início da obrigatoriedade de realizar o envio das informações e não o início de gestão de SST, nos fazendo refletir no dito popular: “A pressa é inimiga da perfeição!”

Somada a condição retromencionada, a ausência de conhecimento de Gestão em SST, não favorece aquele que aprecia a realização de processos licitatórios pelo menor preço global. Pelo contrário, pode deixar esta administração pública na mira dos principais entes fiscalizatórios possibilitando o bloqueio da sua Certidão Negativa de Débito – CND. Não se exclui a responsabilidade do próprio profissional na parte técnica enquanto contratado:

Art. 229. Poderão ser emitidas as seguintes representações:

II – representação administrativa aos conselhos regionais das categorias profissionais, com cópia para o Ministério Público do Trabalho competente, sempre que a confrontação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos profissionais legalmente habilitados responsáveis pelas demonstrações ambientais e demais documentos dispostos no art. 228; (IN RFB n°2.110/22).

Os custos referentes à Gestão de SST não são considerados baratos. Muitas das vezes a contratada tem que fazer a locação de equipamentos ou até mesmo a contratação de outros profissionais para atender a demanda. Tem a questão do deslocamento também, pois uma empresa do estado do Rio Grande do Sul pode participar da licitação de um órgão público do estado do Amazonas.

Entretanto, quando se menciona investimentos realizados para a Gestão de SST, seja empresa privada ou pública, os resultados financeiros vão além dos valores investidos. Ressalta-se isso na esfera pública por conta do compliance, da transparência e responsabilidade com os gastos públicos. 

Mas isso não quer dizer que não se pode realizar contratações nesta modalidade. Pode sim! Desde que se saiba o que, quanto e porque de fato está sendo solicitado/contratado, seguindo o rito de um processo licitatório em que na fase de planejamento irá trazer as respostas ao que se propõe contratar, definindo com mais assertividade o objeto e escopo do contrato, levando- se, assim, ao real valor desta solicitação!

Mediante a tudo o que foi descrito e as diversas solicitações de informações no âmbito da contratação de Gestão de SST, nos impulsionou levou a escrever o 3° volume do nosso livro Construindo SST nos Órgãos Públicos – Termo de Referência, que será lançado em breve.

Aline Pedroso

Professora e Palestrante – Tributação em SST e eSocial
Consultora em Tributação do Meio Ambiente de Trabalho
Graduada em Agronomia, Pós-graduada em Engenharia de Segurança do Trabalho, Ergonomia e Ciências e Legislação do Trabalho
Coautora do  livro Compêndio de Lições Aprendidas em SST
Autora do livro Construindo SST no eSocial – Vol 1 e 2
Auditora em SGI – ISO`s 9001, 14001 e 45001
Auditora em Tributação em SST
Docente em MBA Gestão de Departamento Pessoal e Compliance Trabalhista
15 anos de atuação na área de SST

Renata Dorini

Professora Palestrante – Gestão de Cultura
Atua desde 2018 com Treinamento, Consultoria e Assessoria na Implantação do eSocial para empresas, escritórios contabilidade e órgãos públicos
Graduada em Enfermagem, Pós-graduada em Enfermagem do Trabalho
Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente Rural, Especialista em eSocial para Produtores Rurais (Nith Treinamentos)
Especializando em LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Consultora Certificada pela Nith Treinamentos para Órgãos Públicos
Integrante do Portfólio de Palestrantes da Comissão de Cultura e Eventos OAB de São Paulo
Docente em MBA Gestão de Departamento Pessoal e Compliance Trabalhista
Autora do livro Construindo SST no eSocial – Vol 1 e 2
email: aprdsst@gmail.com

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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