Segurança e Saúde do Trabalhador nos Órgãos Públicos, Estatutários (Lei n° 8.112/90)

Muitos são os perigos e “pegadinhas” quando equivocadamente se segrega os servidores públicos enquanto aos vínculos trabalhistas – celetistas ou estatutários.

Durante nossas andanças por aí, e até mesmo pelo grupos em comum de muito dos aplicativos de conversas, observamos que a grande maioria dos órgãos públicos que possuem vínculos trabalhistas regidos por estatuto, de certa forma pensam ou querem se esquivar de suas responsabilidades no quesito de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST evidenciado pelo eSocial através dos eventos ditos como específico de SST.

Mas sabe o que mais chama a atenção nestes casos? Os representantes destes órgãos públicos não sabem sequer o que menciona o seu próprio estatuto de servidores quanto a SST! E quando eles compartilham estes documentos observamos que estes são deveras “Ctrl + C e Ctrl + V” de uma legislação um tanto quanto antiga. Estamos falando da Lei n° 8.112/90.

O seu estatuto também é baseado nesta legislação?

A Lei n° 8.112/90, na Seção II, Das Gratificações e Adicionais, o art. 61 aborda o referido pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas ou penosas.

Já na Subseção IV, Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, em todo o art. 68, é detalhado a questão do trabalho com habitualidade ou em contato permanente em locais considerados insalubres, ou com exposição a substâncias tóxicas, radioativas ou risco de vida. Aborda também a questão vinculada ao pagamento desses adicionais, que devem ser realizados sobre o vencimento do cargo efetivo.

Nos parágrafos seguintes, menciona a questão da escolha do servidor quando do seu direito e jus aos respectivos adicionais, texto equivalente ao que está descrito na Norma Regulamentadora 16, no item 16.2.1, onde o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Cita ainda que a eliminação que caracterizou a insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições geradoras e ensejadoras que deram causa à sua concessão, indo ao encontro da Norma Regulamentadora 15, em seu item 15.4, onde a eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. A NR16 diz que a responsabilidade é do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Ainda nesta subseção da lei, o art. 69, nos surpreende quando discorre sobre o permanente controle das atividades dos servidores que se encontrarem em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Observe o termo, permanente controle!!

O termo permanente controle descrito acima, só poderá ser exercido quando da gestão de Segurança e Saúde do Trabalhador, e que no caso é baseada na Legislação Trabalhista Obrigatória aos Celetistas. Legislação esta que é mencionada no art. 70 da Lei 8.112/90.

Destacamos o art. 70 que aqui transcrevemos na sua íntegra:

Art. 70.  Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Se o seu Órgão Público não possui legislação dita com específica para ordenar a situação, sentimos muito em te dizer, mas terá que atentar para as bases legais às quais os celetistas estão subordinados, no caso as Normas Regulamentadoras.

Notem que, ainda que a Lei n° 8.112/90 é uma legislação utilizada de maneira “corriqueira” pelos estatutários, dando o entendimento que estes não devem seguir os preceitos da legislação trabalhista destinada aos celetistas.

É de maneira explícita que esta lei faz menção às Normas Regulamentadoras – NR do Ministério do Trabalho, mais precisamente as NR 15 e NR 16 para regulamentar o pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas ou penosas.

Diante disso, orientamos  mais uma vez que não realize distinção entre os estatutários e os celetistas, não providenciando a gestão de SST, bem como os laudos que caracterizem o efetivo pagamento desses adicionais somente porque os vínculos trabalhistas são ordenados por um estatuto. Estatuto este que provavelmente se encontra baseado na Lei 8.112/90.

Cuidado com a “pegadinha”, o eSocial só estabeleceu prazos e formatação de envio das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, não mudando nenhuma legislação, que afinal de contas está a décadas em vigor.   

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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