RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.346, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – Atos normativos inferiores a decreto.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 6 DE JULHO DE 2022

Publicada hoje, 31/12/21, no DOU, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, a RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.346, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51, que fala sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, onde no artigo 8º, trata de:

\” Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas:

I – já revogadas tacitamente;

II – cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III – vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Leia e baixe as resoluções abaixo:

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 31/12/2021 Edição: 247 Seção: 1 Página: 632

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Social

RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.346, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

Revoga resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 286ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2021, considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar, expressamente, os seguintes atos normativos:

I. Resolução nº. 1.236, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 10 de maio de 2004;

II. Resolução nº. 1.309, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 07 de julho de 2010;

III. Resolução nº. 1.316, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 24 de setembro de 2010;

IV. Resolução nº. 1.327, do Conselho Nacional de Previdência Social, publicada no DOU de 30 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 03 de janeiro de 2022.

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Baixe Documento Oficial:

RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.346, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional

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