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Publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2026, a Resolução CJF nº 991, do Conselho da Justiça Federal, institui a Política de Gestão em Saúde Mental no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
A resolução chega em um contexto de forte crescimento dos agravos relacionados à saúde mental. Em 2025, foram concedidos no Brasil mais de 546 mil benefícios por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença — relacionados a transtornos mentais e comportamentais, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social. O número representa um novo recorde e crescimento de aproximadamente 15% em relação a 2024.
O documento é uma referência institucional relevante, não apenas pelo que determina dentro do Poder Judiciário, mas também pelo sinal que emite para o debate sobre saúde mental no trabalho como um todo.
O que muda com a Resolução CJF nº 991/2026
Confira os principais pontos determinados pela resolução:
- Riscos psicossociais no PGR: integração obrigatória ao Inventário de Riscos de cada órgão
- Estrutura técnica: unidades com equipes multiprofissionais para suporte biopsicossocial contínuo, admitidos modelos regionais ou compartilhados
- Inserção e acolhimento: programas de ambientação, integração e acompanhamento de novos integrantes
- Retorno ao trabalho: acompanhamento estruturado e medidas de adaptação laboral após licença-saúde prolongada
- Adaptação laboral: possibilidade de teletrabalho de ofício ou regime híbrido como medida de proteção da saúde mental, mediante avaliação técnica
- Organização do trabalho: medidas preventivas focadas nos processos, na distribuição das cargas de trabalho e nas práticas de gestão
- Capacitação e sensibilização: capacitação periódica obrigatória dos gestores para identificação precoce de sinais de adoecimento mental e conflitos interpessoais, além de ações de sensibilização voltadas à cultura inclusiva, anticapacitista e antidiscriminatória
- Protocolos de crise: fluxos de emergência para risco à própria vida, uso problemático de substâncias, restrição de acesso a armamento e risco a terceiros
- Monitoramento por indicadores: mapeamento anual dos afastamentos e adoção de medidas em até 90 dias nas unidades com incidência significativamente superior à média institucional
- Garantias individuais: vedação do uso das medidas protetivas para estigmatização, constrangimento ou retaliação
- Prazo de implementação: 90 dias contados da publicação, admitida a implementação gradual conforme a viabilidade orçamentária e a disponibilidade de quadro técnico
O ponto de partida: riscos psicossociais no PGR
O Capítulo I da resolução conecta diretamente a saúde mental à gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Os riscos psicossociais deverão compor o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de cada órgão da Justiça Federal — não como apêndice ou boa prática opcional, mas como parte integrante do Inventário de Riscos, observadas as exigências da NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
O diagnóstico deverá contemplar a identificação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, a avaliação dos riscos deles decorrentes e a implementação das respectivas medidas de prevenção.
A avaliação deverá ser realizada por profissionais das áreas de saúde e gestão de pessoas, com ênfase nas abordagens de medicina e psicologia do trabalho, assegurada, sempre que possível, a participação dos gestores e das pessoas trabalhadoras envolvidas nos respectivos processos de trabalho.
Revisão periódica dos riscos
A avaliação dos riscos psicossociais deverá ser revisada periodicamente e sempre que ocorrerem alterações significativas na organização do trabalho, mudanças nos processos de trabalho ou eventos que indiquem inadequação das medidas de prevenção adotadas.
Essa conexão com a NR-1 acompanha as alterações promovidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que passaram a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A Resolução CJF nº 991/2026 operacionaliza essa exigência no âmbito da Justiça Federal.
A norma determina ainda que o diagnóstico dos riscos psicossociais e as ações de saúde mental incorporem uma perspectiva interseccional, considerando gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. Os relatórios deverão individualizar os dados por gênero e raça, preservado o sigilo individual.
Estrutura técnica: equipes multiprofissionais como base
A resolução determina que os órgãos estruturem unidades técnicas com equipes multiprofissionais compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais para prestar suporte biopsicossocial contínuo a magistrados, servidores e estagiários.
A estruturação deverá observar a viabilidade orçamentária, sendo admitida a adoção de modelos regionais ou compartilhados.
A atuação dessas equipes deverá considerar as diferentes etapas da carreira e ter como foco a promoção da saúde e a prevenção de agravos, levando em conta a relação entre a saúde das pessoas, a organização do trabalho e as condições em que as atividades são realizadas.
A comunicação entre as áreas de saúde e gestão de pessoas deverá ser sistêmica, garantindo o suporte multidisciplinar necessário à preservação da integridade do indivíduo. O acolhimento e o acompanhamento serão resguardados pelo sigilo profissional. O registro nominal sem o consentimento expresso da pessoa é vedado, ressalvadas as situações de risco à vida ou as medidas urgentes nas quais a identificação seja necessária e proporcional.
O fluxo de saúde mental também deverá ser articulado com as medidas de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação previstas na Resolução CNJ nº 351/2020.
Prevenção na organização do trabalho
A Resolução CJF nº 991/2026 deixa claro que a prevenção não deve se limitar ao acolhimento individual de quem já adoeceu.
O art. 11 determina que os órgãos promovam medidas preventivas voltadas à própria organização do trabalho, destinadas à redução dos riscos psicossociais identificados. Essas medidas poderão contemplar aperfeiçoamento dos processos de trabalho, adequação da distribuição das cargas de trabalho, fortalecimento de práticas de gestão respeitosa e colaborativa, aprimoramento dos mecanismos de comunicação institucional, prevenção de situações de assédio moral, assédio sexual e discriminação, e promoção de ambiente organizacional saudável e inclusivo.
Esse é um dos pontos centrais da resolução: a gestão dos riscos psicossociais exige analisar e ajustar as condições organizacionais que podem contribuir para o adoecimento, não apenas oferecer suporte depois que o agravo já ocorreu.
Inserção, retorno ao trabalho e adaptação laboral
A resolução determina que os órgãos desenvolvam programas de ambientação, integração e acompanhamento durante o estágio probatório, coordenados pelas unidades de saúde e gestão de pessoas, com escuta qualificada, acolhimento e intervenção técnica adequada. As ações deverão contemplar aspectos como reconhecimento e feedback, desenvolvimento profissional, prevenção do assédio e da discriminação e promoção da saúde no trabalho.
O retorno ao trabalho de magistrados e servidores após licença-saúde prolongada poderá ser precedido de perícia oficial e avaliação das condições de trabalho.
Medidas de adaptação funcional
Nas situações de agravo à saúde, a instituição poderá prescrever medidas de adaptação destinadas a favorecer o reequilíbrio funcional, incluindo readequação de funções e atividades laborais dentro da própria unidade, realocação temporária ou definitiva para outra unidade mediante anuência sempre que possível, e concessão de teletrabalho de ofício ou regime híbrido para proteção da saúde mental.
No caso do teletrabalho ou do regime híbrido, a medida não será contabilizada nos limites normativos e não poderá acarretar acréscimo de meta de produtividade.
Essas medidas não constituem um direito automático e dependem da análise do caso concreto. A concessão do teletrabalho ou do regime híbrido deverá ser fundamentada em laudo ou avaliação técnica, com reavaliação periódica e indicação da autoridade competente, sendo mantida enquanto persistir a necessidade de proteção.
A resolução também estabelece que a tentativa de suicídio estará vinculada ao acompanhamento de retorno ao trabalho previsto no Capítulo IV.
Atenção às pessoas com deficiência
A resolução dedica atenção específica às pessoas com deficiência, determinando a constituição de equipes multiprofissionais para seu acompanhamento biopsicossocial, compostas no mínimo por profissionais das áreas de gestão de pessoas, saúde e acessibilidade e inclusão. Os órgãos deverão garantir as adaptações necessárias no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade indispensáveis ao pleno desempenho das atividades.
Capacitação obrigatória dos gestores
A Resolução CJF nº 991/2026 torna obrigatória a capacitação periódica dos gestores para a identificação precoce de sinais de adoecimento mental e de conflitos interpessoais. A capacitação deverá integrar o Programa de Desenvolvimento Gerencial.
Isso não significa transformar gestores em profissionais de saúde mental. Significa prepará-los para reconhecer sinais que exigem atenção, acionar os fluxos institucionais adequados e evitar comportamentos que possam agravar situações de sofrimento psíquico.
As capacitações previstas na resolução também deverão incluir conteúdo específico sobre prevenção do assédio sexual e da discriminação de gênero e raça no ambiente de trabalho.
A norma prevê ainda ações de sensibilização destinadas a ampliar uma cultura institucional inclusiva, anticapacitista e antidiscriminatória no Poder Judiciário.
Protocolos de crise: atuação em emergências e riscos
A resolução determina que cada órgão elabore protocolos próprios para o manejo de crises ou emergências que envolvam risco à vida, com fluxo específico para trabalhadores em regime remoto ou híbrido e identificação prévia das redes locais de urgência.
Entre as medidas previstas estão o acionamento do SAMU, articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), acionamento das unidades de saúde da instituição, participação da Polícia Judicial e de outras redes locais de segurança pública quando necessária, soluções de contingência como telessaúde e rede de referência previamente mapeada para localidades sem SAMU ou RAPS estruturados, registro simplificado para subsidiar decisão administrativa ou judicial urgente, e orientações objetivas aos gestores sobre como proceder.
Situações de suicídio
As unidades de saúde e gestão de pessoas deverão prestar suporte aos gestores e às equipes nas situações de suicídio, com respostas diferenciadas para casos de ideação, tentativa e consumação. Os protocolos também deverão prever ações de posvenção, com acolhimento das equipes e testemunhas após tentativa grave ou consumação, prevenção do efeito de imitação e comunicação interna responsável.
Restrição de acesso a armamento
Em situações de alto risco envolvendo pessoas com porte de arma, a Administração deverá ser notificada imediatamente para avaliar eventual restrição de acesso ao armamento, com observância de base normativa expressa, procedimento definido, autoridade competente e garantia do contraditório.
Risco a terceiros e violência interpessoal
Os protocolos deverão contemplar situações de risco a terceiros decorrentes de heteroagressividade ou violência interpessoal, com fluxo articulado com a segurança institucional, distinto dos procedimentos relacionados ao risco à própria vida e ao porte de arma.
Uso problemático de álcool e outras substâncias
Os protocolos deverão prever o acolhimento e o encaminhamento de pessoas em situações de uso problemático de álcool ou outras substâncias, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial.
Garantias individuais: proteção contra retaliação
As medidas protetivas previstas na resolução, como teletrabalho de ofício, submissão à perícia e eventual restrição de acesso a armamento, deverão observar o devido processo, o contraditório e a ampla defesa. A norma veda expressamente a utilização dessas medidas para estigmatização, constrangimento ou retaliação. Nenhuma ferramenta de proteção poderá ser transformada em punição disfarçada de cuidado.
Essas garantias devem ser interpretadas em conjunto com as regras de sigilo estabelecidas pela resolução, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com os princípios constitucionais da dignidade humana, da privacidade e do devido processo legal.
Monitoramento por indicadores: saúde mental como dado de gestão
Cada órgão da Justiça Federal deverá elaborar relatório anual sobre a implementação da política, contendo o número de atendimentos realizados pelas equipes multiprofissionais sem identificação das pessoas atendidas, os principais fatores de risco psicossocial identificados, as ações de capacitação e sensibilização realizadas, a avaliação dos resultados alcançados e as propostas de aperfeiçoamento.
Os órgãos também deverão realizar, no mínimo anualmente, o mapeamento das unidades com maior incidência de afastamentos por transtornos mentais e comportamentais classificados no Capítulo V da Classificação Internacional de Doenças — CID-F.
Medidas para unidades críticas
Quando forem identificadas unidades com incidência significativamente superior à média institucional, o órgão deverá adotar, no prazo de 90 dias, ao menos uma das seguintes medidas de forma fundamentada: readequação da carga de trabalho ou das condições de organização do trabalho, instauração de processo de escuta qualificada com magistrados e servidores da unidade, avaliação da gestão com possibilidade de encaminhamento a programa de desenvolvimento gerencial ou adoção de providências administrativas cabíveis, ou elaboração e implementação de plano de ação específico com metas, prazos e responsáveis definidos.
As medidas adotadas e seus resultados deverão integrar o relatório anual, sempre com preservação do sigilo e vedação da identificação nominal das pessoas afastadas.
O que o setor privado pode aprender com essa resolução
A Resolução CJF nº 991/2026 é aplicável à Justiça Federal de 1º e 2º graus e não cria obrigações diretas para empresas privadas. No setor privado, as obrigações relacionadas ao gerenciamento dos fatores de risco psicossociais decorrem da legislação trabalhista, especialmente da NR-1 e das regras do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
A resolução oferece, entretanto, uma referência institucional relevante para a estruturação de políticas de saúde mental no trabalho. Entre os elementos que podem servir como referência estão o diagnóstico dos fatores de risco psicossociais, a atuação preventiva sobre a organização do trabalho, a integração entre saúde, gestão de pessoas e lideranças, os programas estruturados de retorno ao trabalho, a capacitação de gestores, os protocolos de manejo de crises, a garantia de sigilo e proteção contra retaliações e o monitoramento por indicadores com planos de ação e prazos definidos.
A diferença entre uma política estruturada de saúde mental e um conjunto de iniciativas isoladas está justamente na integração entre diagnóstico, prevenção, suporte, protocolos e monitoramento.
Prazo e vigência
A Resolução CJF nº 991/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de agosto de 2026. Os órgãos da Justiça Federal deverão implementar a política no prazo de 90 dias, admitida a implementação gradual conforme a viabilidade orçamentária e a disponibilidade de quadro técnico.
Perguntas frequentes
A Resolução CJF nº 991/2026 aplica-se às empresas privadas? Não. A resolução aplica-se aos órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Para as empresas privadas, a obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho decorre da legislação trabalhista, especialmente da NR-1.
O que é posvenção e por que a resolução a prevê? Posvenção é o conjunto de ações realizadas após uma tentativa grave ou consumação de suicídio. A resolução prevê o acolhimento das equipes e testemunhas, a comunicação interna responsável e medidas destinadas a prevenir o efeito de imitação.
As medidas previstas podem ser usadas para punir ou retaliar o trabalhador? Não. A resolução permite a adoção de medidas protetivas fundamentadas, como teletrabalho de ofício, submissão à perícia e eventual restrição de acesso a armamento. Essas medidas devem observar o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, sendo expressamente proibido utilizá-las para estigmatização, constrangimento ou retaliação.
A concessão de teletrabalho no retorno ao trabalho é automática? Não. O teletrabalho de ofício ou o regime híbrido é uma das medidas de adaptação laboral que a instituição poderá adotar. A concessão não é automática e deve ser fundamentada em laudo ou avaliação técnica, com reavaliação periódica e indicação da autoridade competente.
Conclusão
A Resolução CJF nº 991/2026 estabelece uma política estruturada de gestão em saúde mental, integrando diagnóstico dos riscos psicossociais, prevenção, suporte biopsicossocial, retorno ao trabalho, capacitação de gestores, protocolos de crise, garantias individuais e monitoramento por indicadores.
Para a Justiça Federal, a norma institui obrigações concretas e mecanismos de acompanhamento, com prazo inicial de implementação e possibilidade de adoção gradual conforme as condições técnicas e orçamentárias de cada órgão.
Para as empresas e os profissionais de SST, embora não produza obrigações diretas, a resolução oferece uma referência relevante de como a saúde mental pode ser tratada como parte da gestão de riscos ocupacionais, e não apenas como uma iniciativa isolada de bem-estar.
Em um cenário de crescimento dos afastamentos relacionados a transtornos mentais e comportamentais, a mensagem é clara: cuidar da saúde mental no trabalho exige gestão, prevenção, critérios técnicos, proteção das pessoas e acompanhamento contínuo dos resultados.
Íntegra da Resolução CJF nº 991/2026
Acesse o documento oficial publicado no Diário Oficial da União: Resolução CJF nº 991, de 12 de agosto de 2026 — Diário Oficial da União
Consulte o conteúdo oficial para análise técnica, acompanhamento regulatório e acesso ao texto integral da resolução.
Fonte: Diário Oficial da União — Edição 152, Seção 1, Página 72, publicada em 13 de agosto de 2026. Resolução assinada pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Conselho da Justiça Federal.
Referências e base legal: Resolução CJF nº 991/2026 | NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais | Portaria MTE nº 1.419/2024 | Resoluções CNJ nº 207/2015, 227/2016, 240/2016, 343/2020, 351/2020 e 401/2021 | Classificação Internacional de Doenças — Capítulo V (CID-F) | Constituição Federal — arts. 1º, 170, 196 e 225 | Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | Agenda 2030 da ONU — ODS 3, Meta 3.4