RESOLUÇÃO CGSN Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/12/2021 Edição: 240 Seção: 1 Página: 240

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

\”Art. 142. …………………………………………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………………………………………….

a) de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2022; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2022; e

II – para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2022, nas seguintes situações:

………………………………………………………………………………………………………….\” (NR)

Art. 2º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Presidente do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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