Registro dos SESMTserá via plataforma gov.br

Uma nova era na conformidade em Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT), começou com a Portaria MTE nº 3.407, de 19 de setembro de 2023. Publicada em 21 de setembro de 2023, essa portaria obriga os empregadores a migrar o registro do SESMT para a plataforma gov.br em 60 dias, substituindo o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A transição afeta diversos ramos de SESMT, promovendo uma conformidade mais eficiente e simples, enquanto empregadores que não respeitarem o prazo correm o risco de autuação por falta de SESMT. É o momento de abraçar essa mudança para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores. Leia abaixo na íntegra a notícia publicada no site do governo.

Portaria do MTE obriga registro dos serviços especializados em Segurança e Medicina no Trabalho via plataforma gov.br

Organizações têm até sessenta dias para proceder à migração do registro e atualização na plataforma gov.br, que antes eram registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Foi publicada ontem, dia 21/09, a Portaria MTE nº 3.407, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT por meio da plataforma gov.br. Esses serviços vinham sendo registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), porém, a partir da publicação da Portaria nº 3.407, os empregadores têm 60 dias para migrar, obrigatoriamente, para a nova plataforma.

A obrigação abrange as modalidades do Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural – SESTR (NR 31), Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina portuários – SESMT Portuário (ambos previstos na NR 29) e Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo da Plataforma de Petróleo – SESMT PP (NR 37).

Ressalta-se que o registro do SESMT previsto na Norma Regulamentadora nº 04 já estava sendo realizado no portal gov.br desde novembro de 2022 e segue sendo feito desta forma, não estando abrangido pelo prazo de 60 dias trazido pela Portaria MTE nº 3.407/2023. Para efetuar o registro das diversas modalidades previstas na Portaria, acesse o link: https://www.gov.br/pt-br/temas/registro-de-servico-especializado-em-seguranca-e-em-medicina-do-trabalho. Empregadores que não respeitarem o prazo de 60 dias poderão ser autuados por falta de SESMT.

FONTE: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/setembro/portaria-do-mte-obriga-registro-dos-servicos-especializados-em-seguranca-e-medicina-no-trabalho-via-plataforma-gov.br

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