REFLEXÕES PONTUAIS SOBRE A IN128

Não tem como fugir. Perdoem-me a recorrência, dado os absurdos, com ressalvas, óbvio, para o que se acrescentou de positivo.

Vamos lá?

“Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”

Fica mantido, conforme art. 284 supra, que o PPP, a partir de 01/01/2004, deveria ser preenchido para todos os segurados, considerando-se, inclusive, o que há no destaque acima. Concordam?

Na prática, porém, maioria das empresas não possuem o LTCAT, que é a base para o PPP, conforme previsto na Lei 8213/91:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)”

E, o contraditório é o fato de desconsiderar o Laudo, numa alusão à declaração de ausência de riscos, elaborada à revelia, como substituta de algo concreto, estruturado. Até para dizer que não faz jus, o laudo é necessário, sob pena de voltar ao princípio da presunção. Ou não?

Na sequência o parágrafo terceiro traz uma “pérola” que justifica a preocupação levantada:

“§ 3º A declaração de inexistência de exposição a riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita:
I – […];
II – […];
III – para todas as empresas quando no inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de que trata o item 1.5.7 da NR 1 do Ministério do Trabalho e Previdência for constatada a inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social.”

Ora, se o PPP deverá ser preenchido com base no LTCAT, como considerar as informações de um Programa?

Flexibilização tem limites. E essas tentativas de manobra só causam insegurança jurídica, e confunde o mercado. E piora quando há reprodução sem uma reflexão cuidadosa.

SST não merece tamanha banalização. Concorda?

Marcos André de Araujo – Consultor Técnico – GRO Solution

marcos.andre.araujo@hotmail.com / marcosandre@gro-solution.com.br

(32) 99173-3000

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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