Quem faz parte da CIPA tem estabilidade no Emprego?

NR 4

Estemês estamos dedicando um espaço maior pra CIPA, e tivemos alguns dos nossos convidados falando do assunto como, Paulo Leal que falou da Importância da CIPA para o trabalhador, e dentro da empresa. Pedro também abordou o tema da CIPA e sua importância para a empresa, e hoje falará sobre a estabilidade no emprego dos membros da CIPA. Vamos lá!

Se faz necessário reportar primordialmente que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é formada exclusivamente por empregados (ver conceito artigo 3º da CLT) da Organização. É de caráter obrigatório, pelo que se despreende, de imediato, que a grande maioria das Organizações descumprem a Lei! Faça Você mesmo a aferição. Percorra a sua rua ou avenida e identifique quantos estabelecimentos estão ali instalados e possuem uma CIPA ou um designado de acordo com o requisito legal. Vais confirmar o que reportamos.

Para a sua efetividade, entregar resultados a CIPA deve ser adequadamente preparada, assistida, estimulada e valorizada, um software de segurança e medicina do trabalho pode ajudar muito nessa questão. A imensurável inteligência pela prática do conjunto de empregados ali representados pode gerar extrema lucratividade, ação de pré- ver (prevenção) que apresenta soluções com inovação e melhoria contínua.

Num país que nem a Lei se cumpre, com raras e honrosas exceções, sendo que boa parte faz apenas “papel” pra fugir da autuação e multas, apontam os incautos o engodo de que a CIPA serve apenas para garantir estabilidade de emprego para desocupados. Quando querem apenas “papel” para enganar fiscal, é de se esperar baixa efetividade sim. Perdem todas as partes envolvidas – trabalhadores, empregadores, governo e sociedade.

A resposta estruturada pela o nosso título de hoje em epígrafe, necessariamente rebuscamos nos artigos 163 a 164 da CLT (Lei 6.514 d 22.12.1977). Fundamentados nos requisitos legais, percebe-se que em nada se identifica proteção a empregado Cipeiro cujo comportamento desonesto, de caráter duvidoso ou infrativo possa prosperar. Muito pelo contrário, a estabilidade assegurada para empregado ELEITO para cargo de direção de CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após a final de seu mandato é apenas aplicável para demissão “imotivada”, ou seja, para aquela que não se fundar em motivo técnico, disciplinar, econômico ou financeiro. Não protege e não assegura estabilidade algumapara os demais membros da CIPA (representantes do empregador e por ele designados). Muito menos a proteção para infrações tipificadas pelo artigo 482 da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Ato contínuo, atente-se a pirâmide da hierarquia das Leis, onde o ordenamento jurídico brasileiro regula a aplicação da Lei e as relações sociais e econômicas vigentes. Portanto, é na Constituição Federal de 05.10.1988. nos atos e disposições transitórias constitucionais em seu artigo 10, Título II, alínea “a”, encontramos: “FICA VEDADA A DISPENSA ARBÍTRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA (entenda-se o disposto no artigo 482 CLT acima):

Do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o encerramento de seu mandato (sic. nosso: cuide, temos 7 tipos diferentes de CIPAs e algumas o mandato é de 2 anos) “.

Por óbvio, uma NR não é LEI! Ela está apenas dentro de uma Portaria que regulamenta a Lei. Que por sua vez deve estar condicionada a maior de todas elas – Constituição Federal dentro da pirâmide de hierarquia do Ordenamento jurídico Brasileiro.

Consolidado Direitos Obrigações, e Responsabilidades pertinentes aquele que danos gerar a outrem; responsável será por eventual reparação! Então use sempre o princípio da qualidade: faça certo e desde a primeira vez!

Aqui elencamos elementos de convicção e razões de convencimento.  O motivos dos harmonizadores, simplificadores e desburocratizadores da reforma trabalhista brasileira, distanciam-se do foco mundialmente apontado recentemente pela prória OIT quando declara que Segurança e Saúde no Trabalho é um princípio fundamental e um direito do trabalho. Seja Urbano ou rural, seja público ou privado, todos são iguais perante a Lei e todos de igual direito de proteção por normas de segurança e saúde no trabalho.

O motivo e as razões são sempre as mesmas. Infeliz daquele que vê e não enxerga. Que Ouve, mas não escuta. O foco de todas estas reformas é “REDUZIR CUSTOS” .

Percebe-se que a NR 5 da CIPA foi pensada de ser eliminada, extinguida. Depois se questionou a “maldita estabilidade”  de cipeiros  e se tentou extinguir por representar segundo estes, apenas estorvo, atraso, custos e estabilidade para “vagabundos”. Fatores impeditivos apareceram e se tornou inviável algumas manobras. Então a saída foi alterar qualidade dos conteúdos programáticos e carga horária diminuta dos cursos de cipa (outro prejuízo segundo estes experts). Por fim profundas alterações nas atribuições e responsabilidades da CIPA relegando esta importante e contributiva comissão interna a mera contemplação, seja pelo esvaziamento de suas atividades seja pela qualidade da preparação dos prevencionistas! Esta imensurável capacidade criativa, inteligência pela prática e aprendizagem contínua do trabalhador contribuindo para prevenir acidentes, adoecimento, salvando preciosas vidas, parece secundário.

Por fim, a ESTABILIDADE DO CIPEIRO, condicionada aos requisitos legais amplamente demonstrados neste artigo, está limitada apenas aos membros titulares e suplentes eleitos para representar o Trabalhador. Os membros designados pelo empregador para representá-lo nesta comissão equânime, estão alijados de proteção da estabilidade no emprego.

As Organizações só precisam de motivação! Motivos para a ação!!!!!!!

Multas extremamente defasadas no âmbito de SST e que a mais de 20 anos não são corrigidas estimulam o cumprimento da Lei. Consciência e maturidade em SST? Um pouco distante de nossa realidade histórica. Reduzir custos em cima da segurança, saúde e integridade física de outrem no exercício do trabalho é um comportamento desumano, pra não dizer algo pior.

Que Deus lhe abençoe e proteja. Segurança, Saúde  e Paz!

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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