Quem está desobrigado do PCMSO?

NR7: avaliação médica e dispensa do PCMSO.

A Norma Regulamentadora 7 (NR7) é uma das Normas Regulamentadoras (NR’s) fundamentais no contexto da segurança e saúde no trabalho. Através dela as avaliações de saúde são realizadas conforme o PCMSO, com objetivo de proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças ocupacionais.

E, de acordo com essa NR, cabe ao empregador encaminhar os empregados para os exames necessários, sob responsabilidade de profissional médico do trabalho com registro de especialidade e serviço médico devidamente registrado, de acordo com a legislação vigente.

O item 7.7.2 da NR7 estabelece que a organização deve (portanto, é obrigatório) informar ao médico do trabalho ou ao serviço médico especializado em medicina do trabalho que está dispensada da elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Essa deliberalidade ocorre com base nas diretrizes da NR1, especificamente no item 1.8.6, que trata da dispensa do PCMSO para empresas MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte). Essa dispensa é concedida após uma avaliação por parte do empregador, que deve (portanto, é obrigatório) verificar a ausência de fatores de riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos no ambiente de trabalho e a confusão se estabelece exatamente nesse ponto, pois a competência para essa análise, normalmente o empresário não possui e a tentativa de flexibilização da Norma gerou interpretação dúbia.

Dispensa do PCMSO em ambientes com riscos ergonômicos

É importante destacar que essa abordagem, embora vise simplificar as obrigações das micro e pequenas empresas em relação ao PCMSO, pode levantar preocupações. A avaliação dos fatores de risco realizada pelo empregador, que nem sempre possui formação em segurança e medicina do trabalho, pode resultar em consequências futuras, inadvertidamente, ser um contraditório dos objetivos principais previstos no diploma legal.

A dispensa do PCMSO pode incentivar a prática de realizar apenas Exames Médicos Ocupacionais (ASO) avulsos, sem o acompanhamento contínuo da saúde dos trabalhadores. Essa prática pode ser prejudicial, pois as doenças ocupacionais podem ocorrer (ou agravar) mesmo em locais que aparentemente estão desprovidos de riscos. O PCMSO, quando implementado adequadamente, ajuda a identificar e monitorar problemas de saúde relacionados ao trabalho e a adotar medidas preventivas.

Portanto, é essencial que as empresas, especialmente as MEI, ME e EPP, avaliem cuidadosamente as recomendações previstas no subitem 1.8.6 da NR1 antes de dispensar o PCMSO. A segurança do trabalhador é uma prioridade, e é importante não subestimar a importância de programas como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o próprio PCMSO.

Os Programas PGR e PCMSO são componentes vitais da gestão da segurança e saúde ocupacional em empresas. Eles desempenham papéis complementares, igualmente importantes, na promoção da segurança dos trabalhadores e na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Abaixo, destacarei a importância de ambos:

PGR: prevenção e conformidade

O PGR é um conjunto de estratégias, políticas e procedimentos adotados por uma organização para identificar, avaliar e mitigar os riscos ocupacionais que os trabalhadores enfrentam no ambiente de trabalho. Portanto é focado no ambiente laboral.

Ele ajuda a identificar e eliminar ou minimizar riscos que podem levar a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, protegendo a saúde e a segurança dos empregados.

A implementação do PGR é uma exigência legal. O não cumprimento das regulamentações de segurança ocupacional pode resultar em penalidades e responsabilidade legal.

CLIQUE AQUI E CONHEÇA A SOLUÇÃO DE MEDICINA DO TRABALHO DA RSDATA

PCMSO: monitoramento e tratamento

O PCMSO é focado na saúde dos trabalhadores e visa monitorar, prevenir e impedir o agravamento de doenças eventualmente relacionadas ao trabalho. A importância do PCMSO inclui exames médicos em periodicidades definidas no Programa para detectar problemas de saúde relacionados ao trabalho..

O PCMSO permite o acompanhamento da saúde laboral dos trabalhadores e registra a evolução ao longo dos anos. O programa assegura o movimento adequado, o que pode reduzir o impacto das doenças ocupacionais produzidas ou desencadeadas pela forma de realização do trabalho ou tipo de exposição a determinadas substâncias agressivas ao organismo humano.

Da mesma forma que o PGR, o PCMSO é uma exigência legal, e ajuda as empresas a cumprir as obrigações legais.

Na prática, a implementação de um sistema eficaz de segurança e saúde ocupacional, juntamente com o cumprimento das regulamentações, proporciona maior tranquilidade e controle sobre os detalhes que podem passar despercebidos

É fundamental lembrar que a segurança e a saúde no trabalho são investimentos que não apenas protegem os trabalhadores, mas também podem resultar em ambientes de trabalho mais produtivos e saudáveis. Portanto, a atenção às normas e regulamentações, juntamente com a busca constante pela segurança, é crucial em todos os contextos empresariais.

Categoria

Últimas Postagens

Siga a RSData

Inscreva-se em nossa Newsletter:

Pular para o conteúdo