QUANDO COMPROVADA A INVIABILIDADE TÉCNICA

“Enquanto inúmeras empresas se valem da utilização somente dos EPI´s como solução final para a exposição aos Riscos Físicos, Químicos e Biológicos, a surpresa será apresentar a resposta para: QUANDO COMPROVADA A INVIABILIDADE TÉCNICA”.

Quando buscamos mais informações quanto a esta comprovação, podemos listar na antiga NR 9 – PPRA, no subitem:

9.3.5.4 – Quando comprovado pelo Empregador ou Instituição a Inviabilidade Técnica da adoção de medidas de Proteção Coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se à seguinte hierarquia:

  1. Medidas de caráter Administrativo ou de Organização do Trabalho;
  2. Utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI.

Texto este mantido na íntegra no subitem 1.5.5.1.2 da NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS.

Ao verificarmos a Legislação Previdenciária, em específico na Instrução Normativa PRES-INSS nº 128, de 28 de março de 2022, temos:

Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em
demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

        I.            Das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

      II.            Do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e
Previdência ou do órgão que venha sucedê-la;

    III.            Da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante
recibo assinado pelo usuário em época própria;

    IV.            Da higienização.

Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo.

Isso porque a Instrução Normativa nº 971/09 em seu artigo 293, §2º, da Receita Federal do Brasil (RFB), apresenta: 

§ 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291.

Dispõe assim que a obrigação de contribuição adicional ao GILLRAT é afastada quando houver comprovação de que os equipamentos de proteção individual e coletiva adotados pelo empregador são eficazes para a neutralização dos agentes nocivos previstos no ambiente laboral ou da exposição dos empregados a estes.

Neste contexto técnico, as informações além de serem harmônicas, se complementam quanto aos dados técnicos e comprobatórios.

Ao avaliarmos as documentações já elaboradas, seja para o PGR ou Laudos de Insalubridade e/ou LTCAT, iremos nos deparar com a “Ausência de um Laudo ou Relatório Técnico comprovando a Inviabilidade Técnica das medidas de proteção” que justifique a manutenção do uso do EPI.

Mas como seria um Laudo ou Relatório Técnico de Inviabilidade Técnica? Qual o seu conteúdo?

Help! Alguém tem um modelo? (Não sei elaborar e nunca me preocupei)

Será que após esse artigo irão surgir vários pedidos de modelo de Laudo ou Relatório Técnico de Inviabilidade Técnica?

Para ajudar, apresento aqui uma estrutura que um Laudo ou Relatório Técnico deve possuir no mínimo, lembrando que adaptações devem ser feitas conforme a análise a ser realizada:

1. Capa

Neste caso pode ou não ser necessária conforme o contexto e o conteúdo do Laudo ou Relatório

2. Título e demais dados capazes de identificar o experimento e o(s) autor(es)

Inserir o Título referente ao Laudo ou Relatório de forma que identifique o estudo realizado e também a identificação do autor.

3. Introdução

Texto explicativo elaborado com elementos técnicos e sucintos sobre o conteúdo referente ao Laudo ou Relatório. Nesta seção o mais importante é a descrição dos objetivos. Além disso, é de bom alvitre acrescentar toda e qualquer narrativa que possa dar uma ideia clara a respeito do que se propôs a fazer

4. Apresentação dos Dados (O que aconteceu?)

Como um Laudo ou Relatório provem de uma Análise efetuada na área, sua base de dados deve ser fidedigna, objetiva, apresentando um Relato Exato de todo o Planejamento, Processo Analisado, Período da Análise, Metodologia(s) utilizada(s) e outras informações que fizeram parte deste conteúdo.

5. Descrição da Análise

Descreva o(s) equipamento(s) (se houver) e a Análise, de tal maneira que alguém que não a conheça poderia refazê-la e principalmente entende-la. Tente supor uma terceira pessoa que não conhece a razão de sua Análise

6. Análise dos Dados (Como está sendo observado?)

A Análise é à base do Relatório, pois deve apresentar um fato ou um conjunto de fatos que compõem o real motivo da Análise. Sua estrutura deve ter a base técnica mediante a observação sistemática e aprofundada do responsável pela mesma, sendo estruturada no essencial, fidedignidade, imparcialidade e com o ponto de vista crítico, conforme o conteúdo e o contexto que o Laudo ou Relatório deve abordar.

Ainda, o estudo, sendo comparativo há anos anteriores ou somente ao ano de sua realização, deve se atentar que podem ser necessários contatos com outros Setores, Profissionais e Trabalhadores na Empresa, de forma a termos um documento realmente bem estruturado.

7. Resultados

a)      Apresente os resultados de maneira sucinta, clara e completa;

b)      Coloque todos os dados que foram usados, as medidas e aqueles retirados de livros e tabelas, de tal maneira que alguém possa refazer os seus cálculos em caso de dúvida;

c)      Evite colocar todas as passagens intermediárias dos cálculos;

d)      Sempre que possível, faça tabelas e gráficos para mostrar os seus resultados;

e)      Não se esqueça que a clareza com que estes meios transmitem a informação está diretamente associada à sua beleza (design do documento não tornando-o cansativo para leitura);

f)       Tabela e/ou gráfico tem que ter boa apresentação, bem como tem que ser projetado para ser facilmente interpretado;

g)      Se assim não for, não vale a pena usá-los. Evite, também, colocar excesso de algarismos que nada significam em seus resultados. Isto é uma demonstração de desconhecimento ao invés de precisão;

h)      Consulte a bibliografia tanto para a confecção de gráficos e tabelas bem como para a manipulação dos algarismos significativos.

8. Discussão

Aproveite a ocasião para discutir as eventuais razões da discrepância. Entretanto antes de iniciar raciocínios profundos, saiba: 90% dos resultados discrepantes são erros nas contas.

Se o resultado for bom, procure analisá-lo e discutir pequenos defeitos e falhas da Análise, e eventuais melhorias do processo caso você tivesse que refazê-lo com uma precisão maior.

9. Conclusão (Qual o resultado?)

A conclusão deve apresentar um texto resumido e sucinto abordando de forma clara e objetiva os resultados obtidos na Análise dos Dados, efetuando assim de forma conclusiva, com base em legislações, estudos e outros meios técnicos os resultados obtidos no estudo efetuado, apontado no caso de assertividade à manutenção das condições, em caso de falhas a indicação de Adequações e Melhorias.

Esta seria a parte final de nosso Relatório, onde na continuidade ao texto que finalizamos na Conclusão, são apresentadas as propostas de adequações e propostas de melhorias para as situações, devendo ser observada uma estrutura. Esta estrutura deve ter como base o uso da ferramenta 5W2H permitindo assim um melhor registro e gerenciamento, o que não impede também do uso de outras ferramentas.

Com base em todas as informações apresentadas, demonstrar a inviabilidade técnica para uma melhoria ou correção necessária, apontando de forma clara e técnica a manutenção do uso de EPI.

11. Bibliografia

Cite, as fontes que você consultou para o embasamento de todo estudo.

Por fim, alguns pontos são essenciais na elaboração de um Laudo ou Relatório Técnico, visto sua importância e finalidade, onde temos então de atentar em não cometer erros de português, gramática e concordância.

Ainda conciliar a formatação de “layout” permitindo uma leitura agradável e de boa visibilidade, além de a utilização de padrões técnicos que evitem a utilização de Títulos, Subtítulos e Textos sem uma formatação quanto ao tipo de fonte, tamanho, recursos em negrito, itálico, margens e inserção de imagens, onde se deve prevalecer a criatividade do responsável pela elaboração do documento.

Lembrando que se elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, deverá ser emitida a ART ou RRT conforme o Conselho do profissional.

(estrutura compilada e adaptada do Livro “Descomplicando a Segurança do Trabalho – Ferramentas do dia a Dia – 3ª edição: 2019 – Autor: Paulo Leal

Não somos o que sabemos. Somos o que estamos dispostos a aprender.

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