Qual a importância do conhecimento das legislações para o profissional de segurança do trabalho?

Importância do conhecimento da legislação para a atuação em Saúde e Segurança do Trabalho

Diariamente vemos publicações de Medidas Provisórias, leis, portarias, notas técnicas, além de outros tipos de normas jurídicas regulamentando e indicando como as empresas devem atuar em relação ao meio ambiente de trabalho e a proteção ao trabalhador. Quem não acompanha diariamente o que é publicado sobre o tema pode não estar cumprindo a legislação, tamanha a velocidade com que publicações sobre o tema são apresentadas.

São diversos entes federados legislando sobre o mesmo tema, algumas vezes de forma conflituosa, o que determina grande celeuma na atuação das empresas. A quem seguir?

O exemplo máximo dessa situação foi o que ocorreu na pandemia de COVID-19, com diversas normativas

Neste momento os profissionais da área de SST devem manter a calma e procurar entender como funciona nosso sistema jurídico, principalmente quando existe conflito entre duas normas.

Mas, antes de qualquer interpretação, temos aqui duas relações diferentes que precisam ser conhecidas e entendidas: a relação trabalhador e empresa e a relação empresa e administração pública.

Quanto a relação entre o trabalhador e a empresa necessário entender que o direito do trabalho, que abarca as normas sobre o meio ambiente de trabalho, possui como princípio juridico a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. O que isso significa?

No nosso ordenamento juridico existe uma relação hierárquica entre as diferentes normas, sendo desta forma que se estabelece o controle de constitucionalidade e se resolve eventual conflito entre normas de níveis hierárquicos diferentes.

É o que Hans Kelsen, jurista austríaco, nos deixou de ensinamento e até hoje é utilizado, a interpretação de que existem normas superiores e inferiores, permitindo que o ordenamento juridico tenha uma certa unidade.

Este conceito permite que seja declarada a inconstitucionalidade de determinada norma juridica infra-constitucional, justamente pela Carta Magna ser a norma maior em nosso ordenamento juridico.

Contudo, quando estamos tratando da relação entre empresa e trabalhador, temos uma exceção nesta forma de interpretação.

Independente da hierarquia que exista entre as normas, em caso de conflito de normas trabalhistas, a interpretação deve ser realizada de forma a garantir a maior proteção para o trabalhador. Esta é a regra geral que deve nortear nossa interpretação sobre o tema.

Não entraremos aqui na discussão sobre as inovações trazida pela Reforma Trabalhista e as exceções apresentadas em questões especificas sobre a aplicação deste princípio, pois não se aplicam ao que estamos discutindo.

O que propomos é uma reflexão sobre o tema. Quando houver conflito entre normas dos diferentes entes federativos devemos ponderar: qual é mais favorável a proteção da integridade física e saúde dos trabalhadores?  

Nem sempre essa reflexão é simples, porém é um norte a ser seguido.

Vamos a um exemplo básico, que ficou evidente durante a pandemia de COVID-19, como destacado anteriormente: uma norma estadual permite o trabalho sem qualquer uso de máscara de proteção para combate ao COVID-19 e uma norma municipal determina o uso de máscaras. Qual iremos seguir? Acho que a resposta não é difícil.

Segundo a hierarquia das leis, a norma estadual deveria prevalecer sobre a norma municipal. Mas será que devemos atuar desta forma? Qual é a mais favorável a proteção do trabalhador?

As empresas devem ter cuidado neste momento, uma vez que a negligência com a proteção dos trabalhadores pode implicar em responsabilização do empregador. 

Com este horizonte de judicialização destas questões, devemos ser precavidos e demonstrarmos a preocupação da empresa com a preservação da integridade física do trabalhador e a adoção de medidas de proteção à saúde e integridade física deles. .

Por todos estes motivos, entendemos que, diante de conflitos normativos para a proteção do trabalhador, deve-se adotar a precaução, prevalecendo o que garantir maior proteção ao trabalhador. Esta seria a forma mais adequada de interpretarmos as diferentes normas sobre o tema, minimizando os riscos em relação as consequências jurídicas trabalhistas.

Os profissionais que atuam na área de SST devem entender estas questões e, em caso de dúvidas, buscar o setor juridico da empresa para um maior esclarecimento.

Por derradeiro, destaco que o acima exposto não significa, em absoluto, que os entes federativos podem fazer o que quiserem, impressão que ficou durante a pandemia de COVID-19. Existem limites estabelecidos pela própria Constituição Federal quanto a competência de legislar de cada um dos entes federativos, além de limites do poder de fiscalização.

Existe uma lei que não foi escrita por ninguém e que jamais será revogada: o bom senso. Nunca nos esqueçamos do bom senso.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa. 

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