Qual a importância da CIPA para empresas?

NR 4

Semana passada, nosso convidado Paulo Leal falou sobre Qual a importância da CIPA para os trabalhadores? Nesta semana nesta mesma linha nosso convidado Pedro Pereira fala sobre a Importância da CIPA para as empresas. Vamos lá?!

CIPA – ORIGEM, HISTÓRICO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, PERSPECTIVAS E IMPORTÂNCIA E A BAIXA EFETIVAIDADE DA CIPA

ORIGEM DA CIPA

Revolução Industrial foi o período de grande desenvolvimento tecnológico que teve início na Inglaterra (por volta do ano 1.760 a 1.840) e que se espalhou pelo mundo, causando grandes transformações. Ela garantiu o surgimento da indústria, dos grandes centros Urbano da evolução e avanços socioeconômicos e culturais.

“Nem tudo são flores”. Traz em seu bojo as mazelas e o sofrimento das novas exigências e organização do trabalho em série. Um ambiente hostil, altamente insalubre/perigoso, com jornadas extenuantes, emprego de mulheres e crianças (mão de obra barata e abundante), condições desconhecidas e desumanas. As perdas irreparáveis e irreversíveis (adoecimento, mutilação e mortes…) provocadas pelo trabalho traz novas reflexões e caminhos. A CIPA surge como uma proposta de discussão envolvendo o trabalhador, não apenas como paciente de transformações; mas também como agente de melhorias.

HISTÓRICO DA CIPA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes surgiu a partir da Revolução Industrial. A mudança do sistema de produção manufaturado/artesanal para o trabalho em série, ritmos excessivos, jornadas de até 18h/dia, agentes nocivos de toda ordem e grandeza, adoece, mutila e mata. O berço do capitalismo percebe rapidamente que as perdas neste ritmo e proporção é péssimo negócio.  Surge a necessidade de buscar soluções através de um grupo que pudesse apresentar sugestões validadas para a correção de possíveis riscos de acidentes (evitar prejuízos). A Organização Internacional do Trabalho – OIT aprovou, em 1921, instrução para a criação de comitês de segurança para indústrias que tivessem em seus quadros funcionais pelos menos 25 trabalhadores. História da Segurança do Trabalho no Brasil A CIPA tem sua origem no artigo 82 do Decreto-Lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Apesar do tempo de existência e da tradição da sigla, a CIPA ainda não adquiriu estabilidade organizacional e funcional. Isto em razão dos avanços e recuos, dos altos e baixos (bem mais baixo pela Portaria 422:2021) resultantes das diversas regulamentações a que foi submetida em meio século de vida. Amparada por uma legislação específica a partir de 1944 e contemplada nos direitos sociais constitucionais, a segurança do trabalho no Brasil desdobra-se nas atividades das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

O sistema usual brasileiro de prevenção de acidentes, baseia-se na reação pós-evento danoso. Consiste em investigar os acidentes ocorridos para descobrir sua causa, visando a eliminá-las e prevenir novas ocorrências. Deixa de priorizar de fato, a pró atividade / ação de pré ver, antever,  e antecipar-se ao evento danoso (acidente/doença do trabalho).

Atualmente a Portaria 422 de 2021 apresentou nova redação para a NR 5 da Portaria 3214/78 MTP. Na contramão da história, outra vez, um grande retrocesso. Percebe-se claramente – veja os novos cenários de elevados padrões Internacionais de qualidade, escopo da Gestão Segurança e Saúde do Trabalho  apresentados ao Brasil e ao mundo pela ISO 45001:2021 e a Declaração OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Segurança e Saúde Ocupacional que são elevados a PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E DIREITO NO TRABALHO.

CIPA: ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), é comissão interna formada exclusivamente por empregados da Organização. No Brasil são sete (07) diferentes tipos de CIPAs.  Organização, atribuições e funcionamento pode variar de uma para Outra. Mandatos normalmente entre um a dois anos de duração. Comissão paritária, ou seja, igual número de empregados representantes do Empregador e do Trabalhador. Representantes do Trabalhador são eleitos em voto secreto diretamente pelo trabalhador. Estes tem estabilidade garantida pela constituição federal brasileira de até 12 meses após o encerramento do mandato, exceto se a despedida for fundamentada por motivo técnico, econômico, Disciplinar ou Financeiro. Representantes do Empregador são designados.  Durante o mandato não pode ter seu número de representantes reduzido. Reuniões Ordinárias são Mensais. Extraordinárias a qualquer tempo por convocação de uma das representações ou por ocorrência de evento danoso grave ou fatal. Toda a documentação das eleições deve ser guardada por até 5 anos depois.   Com jurisdição específica e, cujo encargo ou incumbência é o exame e a apreciação de assuntos voltados ao interesse coletivo da sociedade de trabalho, no campo da prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

IMPORTÂNCIA DA CIPA

Seu enfoque é PERIGO representado pela exposição ou exigência da atividade/ocupação. Prevenção do infortúnio laboral. Foco na pré – ven – ção, ou seja, ver antes, agir antes de modo proativo propondo discussões e soluções em promoção da saúde e a prevenção de acidentes do trabalho com perdas humanas, materiais e/ou ambientais. Reduzindo custos e perdas de forma a assegurar a lucratividade do negócio!

Desenvolve uma atividade de extrema importância, com expressiva contribuição através da expertise fundamentada em suas vivências no campo prático, estimulando a proteção do maior patrimônio das Organizações – O Trabalhador, sua saúde, integridade física e a vida no exercício do trabalho.

Nada recebe a título de remuneração, salário, gratificação, bonificação, reconhecimento ou valoração pela dedicação voluntária durante o seu mandato. Serviço voluntário e gratuito. Pode ser eleito para representar o trabalhador ou designado pelo empregador, para a sua representação. Atua de forma integrada aos demais profissionais da Organização, recebendo capacitação específica, apoio, orientação e acompanhamento de profissionais legalmente habilitados em Segurança e Saúde do Trabalho.

PERSPECTIVAS

No Brasil, apesar de ser garantido constitucionalmente que todos somos iguais perante a lei, com direitos a proteção da segurança e saúde no exercício do trabalho por meio de normas de SSRT – o Servidor Público dos poderes da república está alijados desta proteção, pois aplica-se os rigores da lei, tão somente ao regime celetista. Pode?

A recente declaração da OIT que a Segurança e Saúde do Trabalho é um princípio fundamental e um direito no trabalho, tanto no serviço privado quanto no serviço público, por aqui, nem a harmonização proposta Port. 422/2021 NR 5, nem a Constituição Federal, nem as Convenções OIT 155 e 178, parece afetar esta “normose” coletiva. O Relatório anual que o Brasil deve apresentar a OIT deverá escancarar este desajuste absurdo – A proteção e a prevenção de acidentes e de doenças do trabalho é direito de todo o cidadão brasileiro, independente se servidor público (estatutário) ou na iniciativa privada (celetista). Sem falar na dita negociatas a título de “redução de custos”, pasmem, para MEI EPP e ME , como se estes cidadãos não tivesse a mesma proteção constitucional, a exemplo dos servidores públicos (estatutários)

Da mesma forma, os trabalhadores Servidores Públicos dos municípios, estado e união, cujo regime jurídico é diferenciado (apesar da constituição federal estabelecer que todos são iguais perante a lei e com direito a proteção de sua saúde e integridade física por meio de normas de segurança, notoriamente são alijados dos requisitos legais aplicados ao regime celetista. A Declaração OIT Junho 2022, fará com que o Governo Brasileiro, anualmente, preste contas da evolução e melhoria contínua de SST à todos os trabalhadores/servidores públicos Brasileiros também. A CIPA, utilização de sistema de gestão em sst e demais estruturas de SST no serviço público deve ser obrigatória também.

A BAIXA EFETIVIDADE DA CIPA ocorre por muitos fatores e interesses diversos. Distorções ao longo do tempo. Historicamente, quando muito, Organizações que faz apenas o restrito, cumprir a lei, nada mais. Há os que (muitos) descumprem até a lei, apostando na reconhecida impunidade. Há outros, que espremem a Lei, enxugando requisitos, pois argumentam os elevados custos e o duvidoso retorno deste investimento em CIPA. A falta de cultura e maturidade em segurança e saúde do trabalho corroboram.  A fiscalização deficiente aliada as penalidades inexpressivas, estimulam o descumprimento da lei. Presume-se com verdadeiro que a estabilidade (direito constitucional), vira bengala de apoio para a falta de ética, respeito e responsabilidades de alguns Cipeiros se perpetuando na CIPA. Outros que poderiam apoiar a desconstrução e a reconstrução da SSO, como sindicatos, fragilizados pelos próprios erros, se perderam pelo caminho. Neste cenário, sou de opinião que falta à todas as partes interessadas um propósito claro, firme, objetivo e decidido sobre a importância da CIPA.

O Que realmente é prioridade? Qual é o teu maior patrimônio? Qual é o princípio fundamental e o direito no Trabalho (Declaração OIT)?

– A VIDA, à Saúde e a Integridade Física! Isto não tem preço, tem VALOR! Valor Inegociável.

 Vem com a gente desconstruir e reconstruir tempos melhores e, para todos!

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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