Qual a diferença entre o PPRA e o PGR?

Após 27 anos de fracasso com PPRA, vivemos o primeiro ano do PGR NR 1. O que realmente mudou para a proteção do Trabalhador?

Reportamos aqui, um fato que não se pode esquecer neste cenário em que trabalhamos pela segurança, pela  saúde, pela vida do trabalhador no exercício de sua atividade ocupacional. Segundo a Casa Civil da Presidência da República – Publicado em 07/10/2021 18h15 (fonte: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2021/outubro/governo-federal-atualiza-normas-de-seguranca-do-trabalho-para-tornar-regras-mais-claras-modernas-e-seguras), Governo Federal atualizou normas de segurança do trabalho para simplificar e modernizar regras.

Aparentemente o foco deveria ser a PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. Não foi. Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho para simplificar e modernizar regras. O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas de SST.

Segundo esta publicação da Casa Civil, estima-se, somente na “modernização / simplificação” da NR 5 vai gerar uma economia na casa dos R$ 100 milhões. Estudos realizados pela FIRJAN estimam que o potencial de economia com a atualização desta NR pode chegar a R$ 10,6 bilhões. Você entendeu? Realmente entendeu o real propósito?

Doutrinariamente, as infrações e penalidades, dentro de um processo pedagógico rigoroso de estímulo ao cumprimento do dever, deixa muito a desejar. A exemplo disto, resta evidente, a publicação da PORTARIA Nº 698, de 4 de Abril de 2022 que Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades banaliza este sagrado direito de proteção à saúde, à integridade física e a vida de quem produz – Direito indisponível. Ao deixar de corrigir e atualização de valores das multas, extremamente defasados (23 anos sem correção alguma), estimulam o ato infracional por parte do Empregador. Tá barato – desta forma, um grande negócio! Aquele que deixar de cumprir normas de SST é agraciado pelo irrisório e insignificante valor da multa relativa as infrações de Segurança e Medicina do Trabalho, quando efetivamente aplicada. O discurso caminha diametralmente em sentido oposto aos fatos e a realidade de campo. Analise Você e tire suas próprias conclusões.

Resta claro e evidente que orquestrado por interesses muito particulares (redução de custos para Empresas) o “teatro de operações está posto”, onde dentre todos os “envolvidos”, só um está realmente “comprometido” – o Trabalhador. Ele paga o maior preço, fragilizado e impotente nesta relação, não é apenas o suor, fica a sua saúde, a sua integridade física e a sua própria vida comprometida no exercício do trabalho. Neste sentido, resta claro que na condução de políticas públicas, desde 2.000 deixou de corrigir a UFIR  (Unidade Fiscal de Referência Extinta no ano  2.000) sem substituição até o momento e que serve de base para apurar o valor das infrações e penalidades de SST – NR 28 ( 1 Ufir = 1,0641). Enquanto não perceberem que a Vida, a saúde e a segurança do trabalho não tem preço, tem é valor, perpetua-se essa desgraça!

Trata-se de um verdadeiro atentado ao direito de ter acesso ao direito de ter direito. O Trabalhador que movimenta a nação Brasileira, trabalha e produz compromete a própia pela e sangue em benefício daqueles que exploram a sua única riqueza – a sua força e capacidade de trabalho. Fragilizado, como gado no brete, aceita e sucumbe. Segundo a OIT cerca de 4% do PIB mundial anualmente (no Brasil, aproximadamente 300 Bilhões de Reais) são necessários para reparar o irreparável – a mutilação, a invalidez e a morte pelo exercício do trabalho!

Há 23 anos as infrações e multas decorrentes por deixar de cumprir obrigações legais de proteção de segurança e saúde ocupacional estão congeladas.  Valor UFIR congelada para infrações de SST, interessa a quem? O último valor da Ufir federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000.

Travestida de modernização, a revisão e publicação das “novas normas de SST” é perversa. No Brasil,  enganam a muitos; não enganam à todos!

Descumprir obrigações básicas do direito constitucional relativo a SST e de convenções internacionais da Própria OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratificadas pelo país, virou um estímulo à desgraça do infortúnio laboral. Um grande negócio onde é mais vantajoso descumprir a Lei (devido ao baixíssimo valor da multa), do que produzir com saúde e segurança. Privatiza-se o lucro; Socializa-se o prejuízo. Esta conta é Você também paga!

A propósito, após o primeiro ano da Moderna NR 1 (GRO – PGR) na sua Organização,  já entenderam a grande diferença entre ambos – GRO e o PGR? E sobre os requisitos legais, normas técnicas aplicáveis, conceitos e objetivos estratégicos, com a análise de desempenho e melhoria contínua, já rodaram o PDCA? Quanto que se evoluiu na gestão e controle de riscos, e as metas e indicadores estratégicos estão alinhados com o compromisso corporativo (GRO)?

Neste sentido lembramos que na forma da lei, o planejamento do Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR .

Que (NR 7.3.2.1) O PCMSO deve incluir ações de:

a) vigilância passiva da saúde ocupacional, a partir de informações sobre a demanda espontânea de empregados que procurem serviços médicos;

b) vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais.

Que o requisito da NR 7.6.2 determina que o médico responsável pelo PCMSO deve elaborar relatório analítico do Programa, anualmente, considerando a data do último relatório, contendo, no mínimo:  o número de exames clínicos realizados; o número e tipos de exames complementares realizados; estatística de resultados anormais dos exames complementares, categorizados por tipo do exame e por unidade operacional, setor ou função; incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, categorizadas por unidade operacional, setor ou função; informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT, emitidas pela organização, referentes a seus empregados; análise comparativa em relação ao relatório anterior e discussão sobre as variações nos resultados. Que o Relatório Analítico é a expressão gramatical, portanto, expresso em palavras a análise do desempenho, causas e efeitos e propostas de tratamento e prevenção?

Ato contínuo, quando estes achados clínicos do monitoramento biológico e outros fatores apontarem , na forma do requisito legal – NR 1.5.5.3.2.1, as medidas de prevenção devem ser corrigidas, se estas demonstrativos obtidos no acompanhamento indicarem ineficácia em seu desempenho?

Que considerando o requisito legal – NR 1.4.1, cabe ao empregador, ouvido os trabalhadores, implementar medidas de prevenção e, , de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

  1. eliminação dos fatores de risco;  II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;  III.minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e  IV. adoção de medidas de proteção individual.

Que o DIREITO DE RECUSA permanece inalterado e que deve ser publicitado/informado ao Trabalhador nos termos da NR NR 1.4.3 O trabalhador poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.

Que a Cláusula 5 da ISO 45001 está consagrada no requisito legal NR 1.5.3.3 A organização deve adotar mecanismos para:

a) consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais, podendo para este fim ser adotadas as manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, quando houver; e (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 – redação que entra em vigor no dia 20 de março de 2023)

b) comunicar aos trabalhadores sobre os riscos consolidados no inventário de riscos e as medidas de prevenção do plano de ação do PGR.

Que as Cláusulas 9 e 10 da ISO 45001 estão consagradas no requisito legal NR NR 1.5.3.4 A organização deve adotar as medidas necessárias para melhorar o desempenho em SST. Análise de desempenho e melhoria contínua, ou seja, resultado pretendido pela Organização?

Que o PGR é um processo contínuo, ininterrupto? Portanto não tem prazo de validade não? Que a a análise de riscos (exposição à perigo) é qualitativa. Que a categoria de riscos é resultante da aplicação da Matriz de Categorização dos Riscos (Probabilidade x Severidade). Que Acidentes e Doenças do Trabalho – NR 1.5.5.5.2   podem impactar na revisão do Planejamento Estratégico de controle dos riscos. Que As análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho devem ser documentadas e:

a) considerar as situações geradoras dos eventos, levando em conta as atividades efetivamente desenvolvidas, ambiente de trabalho, materiais e organização da produção e do trabalho;

b) identificar os fatores relacionados com o evento; e

c) fornecer evidências para subsidiar e revisar as medidas de prevenção existentes.

Que o requisito legal -NR 1.5.6 impõe à todas as Organizações, sem distinção a Preparação para emergências? A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos de respostas aos cenários de emergências, de acordo com os riscos, as características e as circunstâncias das atividades.

Que o  PGR é apenas uma parte de toda a Gestão e Controle de Riscos? De acordo com o requisito legal – NR 1.5.3.1.3 O PGR deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho.

Parabéns pelo sucesso em seu primeiro ano de Gestão e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais!

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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