Qual a diferença entre exposição habitual permanente e intermitente?

Portaria 3311/89 Critérios para a  caracterização da Exposição,  Trabalho EVENTUAL, Trabalho INTERMITENTE e o Trabalho HABITUAL E PERMANENTE

O valor social do Trabalho à duras penas consagrados em cláusulas pétreas na Constituição Federal Brasileira, vem ao longo das “pretensas reformas trabalhistas” sendo violado, atacado e desmerecido em favorecimento ao poder econômico. Há princípios e valores que são invioláveis de fato e de direito.  

Conforme o Anuário da Justiça do site Consultor Jurídico analisou a tendência de votos dos ministros da Suprema Corte, em 2022, e apontou que, com exceção de Weber e de Edson Fachin, que foram pró-trabalhador em 71% dos casos analisados, os outros nove ministros proferiram mais votos pró-empresa. Desses, oito foram pró-empresa em 80% ou mais dos casos. É sempre bom lembrar que “a imensa maioria dos cidadãos sobrevive do seu trabalho“. Ter ou viver de renda, herança, aplicações, e outras práticas… é privilégios de poucos. Aquele que vive do trabalho e produz, precisa ter garantias e sustentabilidade desta capacidade para continuar vivendo, ou perderá tudo, sua legítima fonte de sustento. É “genuíno propósito de assegurar a concretude dos direitos sociais, fundamentais e humanos, é imprescindível à manutenção no STF de um viés interpretativo de valorização do trabalho e de fortalecimento do sistema de justiça trabalhista”. Qualquer cidadão brasileiro, até mesmo de oposição a qualquer Governo,  entende a importância da discussão sobre o direito do trabalho no STF.

Há quem dentro e fora do Supremo encare entregadores como empreendedores livres. Mas esse ‘empreendedor livre’ está com uma bicicleta alugada do Itaú, levando uma caixa com o nome da iFood, transportando um lanche com fome, porque não terá tempo de parar para comer”, notório, e não precisa ser um magistrado trabalhista para perceber mais este engodo.

“É essencial que haja compromisso com o constitucionalismo social e revista destas reformas que acentuam, sobremaneira o abismo entre o prescrito e o real – As garantias constitucionais e de acordos internacionais, inclusive, garantindo a Segurança e a Saúde no Trabalho como princípio fundamental e de direito no trabalho, segundo a OIT. Que as sentenças condenatórias possam ser de fato pedagógicas, o melhor conselho para que os responsabilizados/penalizados reflitam sobre práticas sistemáticas e contumazes de desrespeito à saúde, a integridade física e a vida de quem produz.

Nesta direção, os Laudos Técnicos e programas de gestão e controle dos riscos ocupacionais que envolvem diretamente os profissionais de SST, Organizações, Empregados e o próprio Judiciário, carecem, por vezes, de elementos de convicção, razões de convencimento com requisitos legais e padrões de qualidade que permitam maior transparência e assertividade. As necessidades e expectativas das partes envolvidas não estão sendo atendidas.

A desejada segurança jurídica, passa necessariamente por padrões de qualidade inquestionáveis, com transparência e assertividade, gerando o sagrado ‘Direito” de ter acesso ao “Direito” de ter acesso ao “Direito” = Justiça!

Um belo exemplo de justiça e, de que podemos todos juntos entregar  mais, melhor e para todos é sobre a Portaria 3311/89, leia atentamente:

– Critérios para a  caracterização de Trabalho com exposição EVENTUAL, Trabalho INTERMITENTE e o Trabalho HABITUAL E PERMANENTE, sendo :

“* até 30 minutos por dia = trabalho eventual;

* até 400 minutos por dia (próximo de 6 horas e meia) = trabalho intermitente;

acima de 400 minutos por dia = trabalho permanente, contínuo ou habitual“.

PORTARIA 3311/89
ASSIM SE PRENUNCIOU O TRT 10ª REGIÃO em 24 de Novembro de 2015
Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de novembro de 2015

  Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A referida Portaria nº 3.311/89 foi revogada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 546/10 (Revogado pela Portaria MTPS Nº 643 DE 11/05/2016 que  Aprova a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização e a avaliação funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFT)  mas é consenso no meio jurídico, inclusive em razão de esclarecimentos prestados pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (vide o endereço eletrônico http://descomplicandoaseguranca.blogspot.com.br/2011/06/laudo-tecnico-como-elaborar.html), que as antigas orientações da Portaria revogada permanecem válidos quando se trata de orientar a fiscalização para definir situações de trabalho eventual, intermitente e permanente.

Assim, embora revogada a Portaria nº 3311/89, as suas antigas diretrizes de definição das realidades de intermitência, eventualidade e permanência mantêm-se válidas e servem de parâmetro confiável à fiscalização do trabalho.

No item nº 4 – ANÁLISE QUALITATIVA, em seu subitem nº 4.4, a revogada Portaria nº 3311/89, estabelece: “- do tempo de exposição ao risco – a análise do tempo de exposição traduz a quantidade de exposições em tempo (horas, minutos, segundos) a determinado risco operacional sem proteção, multiplicado pelo número de vezes que esta exposição ocorre ao longo da jornada de trabalho. Assim, se o trabalhador fica exposto durante 5 minutos, por exemplo, a vapores de amônia e, esta exposição se repete 5 a 6 vezes durante a jornada de trabalho, então seu tempo de exposição é 25 a 30 minutos por dia, o que traduz a eventualidade do fenômeno. Se, entretanto, ele se expõe ao mesmo agente durante 20 minutos e o ciclo se repete 15 a 20 vezes, passa a exposição total a contar com 300 a 400 min/dia de trabalho, o que caracteriza uma situação de intermitência. Se, ainda, a exposição se processa durante quase todo o dia de trabalho, sem interrupção, diz-se que a exposição é de natureza contínua.”

Com base nos critérios objetivos da referida Portaria 3311/89 norma regulamentar, pode-se conceituar:

“* até 30 minutos por dia = trabalho eventual;

* até 400 minutos por dia (próximo de 6 horas e meia) = trabalho intermitente;

acima de 400 minutos por dia = trabalho permanente, contínuo ou habitual“.

Observe-se que a exposição é aferida em relação à jornada efetivamente cumprida pelo empregado, e não aos dias efetivamente trabalhados por escala.

No caso em apreço, a Reclamante ficava exposta, ao longo de toda a sua jornada cumprida, ao contato com o lixo urbano, o que caracteriza o contato permanente.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/104923399/trt-10-judiciario-24-11-2015-pg-275

A Caracterização da exposição ocupacional é um requisito tanto da Legislação Trabalhista (NR 1 e NRs 15 e 16) quanto da Legislação Previdenciária (Decreto 3048:99 Artigo 68 e IN 128:2022).

Sabemos, reconhecemos e aceitamos que para alguns fatores de risco/agentes nocivos, apenas o tempo efetivo de exposição diária pode não oferecer representatividade para a caracterização da exposição. Deste modo, normas internacionais, e outras técnicas & práticas aplicáveis, desde que justificadamente e sob responsabilidade intrínseca do avaliador responsável, pode representar melhor a verdade da exposição e seus eventuais e possíveis efeitos adversos que se pode esperar devido a exposição ao fator de risco em questão.

Não obstante, “ad referendum” do exposto acima pelo poder judiciário, o critério técnico, científico e jurídico emitido pelo parecer do profissional legalmente habilitado, deve ser considerado, validado e merece prosperar.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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