Quais são os documentos a serem apresentados ao fiscal do trabalho?

Multa é resultado de uma fiscalizaçãoDocumentos que devem ser apresentados aos auditores fiscais

Diversas são as dúvidas, questionamentos e temores relacionados a multas advindas do envio de informações a plataforma digital do eSocial.

Mas o que são as multas, senão um resultado do descumprimento de obrigações já previstas nas legislações?

Entretanto, hoje queremos abordar algo que antecede um processo fiscalizatório.

Todos nós já sabemos o que vem a ser o eSocial, plataforma digital de declarações das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Ou seja, um grande banco de dados estruturado por meio de Inteligência Artificial, que entre outras atribuições, vai realizar a primeira parte do cruzamento de dados e malhas fiscais. Situação esta que pode vir a resultar em autuações e multas.

Nos desdobramentos seguintes, a apresentação de documentação comprobatória, que deu origem aos dados inseridos nos eventos do eSocial, será necessária. Mas esta situação pode ir além, pois poderão ser solicitados outros documentos, que não constituem informações ao eSocial, mas fazem parte do exigido na legislação vigente.

Quando se realiza o envio de eventos ao eSocial, automaticamente assina a ciência com validade jurídica e declara-se aos entes partícipes, independente de qual seja, a situação como verídica. Acontece que, a fiscalização pode deixar de ser virtual, para se tornar em algum momento presencial, com a figura de um auditor fiscal do trabalho ou até mesmo da Receita Federal.

Por isso, que sempre alertamos quanto à exclusiva prontificação de documentos que neste momento são utilizados como base de informações em alguns eventos do eSocial. Emitir a documentação somente para atender ao envio dos dados é temerário, uma vez que na presença da fiscalização será solicitado não somente aqueles “documentos bases do eSocial”, e sim tudo o que determina a legislação vigente sobre os vínculos celetistas e estatutários, de regime geral ou de regime próprio de previdência.

No que tange aos vínculos trabalhistas, os celetistas, deve ser observado o arcabouço jurídico e em especial as trinta e oito Normas Regulamentadoras vigentes. Entre as obrigações mais “comuns” encontradas nas NRs, está o PGR/GRO, Ordens de Serviços, Programas Complementares, treinamentos, possibilidade dimensionamento de SESMT, CIPA, Gestão de EPC e EPI, PCMSO/ASO, e os laudos de Insalubridade e Periculosidade.

Quanto aos estatutários, o seu próprio estatuto deverá ser seu norte, desde que este ou outra legislação específica do órgão público contenha orientações destinadas à segurança e saúde dos seus trabalhadores/servidores.

Assim como para a figura do estagiário que se encontra, também atualmente como facultativo, o envio dos eventos ao eSocial. Mas o artigo 14 da lei n° 11.788/08 determina a execução de programas de segurança e saúde para esta categoria, o qual será observado durante a fiscalização se foram contemplados ou não.

Para os vinculados ao regime geral de previdência social – RGPS, nosso conhecido INSS, as documentações solicitadas são o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Equivoca-se quem entende que o regime próprio de previdência, não precisa de documentações, somente porque neste momento o envio do evento S-2240 ao eSocial se encontra como facultativo. Ainda sim, para estes vínculos devem ser providenciados o LTCAT e o PPP, mediante o disposto na Súmula Vinculante n°33 ratificado pelas Portaria MTP n° 1.467/22 e Portaria SGP/SEGG/ME n° 10.360/22.

Todas estas documentações citadas, poderão ser solicitadas na situação de fiscalização, para comprovação entre outras demonstrações do gerenciamento ambiental, de modo a evidenciar a conformidade legal.

Importante destacar aqui que não basta ter tais documentos, eles devem ser atualizados constantemente, devido a dinâmica existente no processo de trabalho e a necessidade de uma efetiva gestão em SST.

 Desta forma demonstra-se, aos administradores públicos, o risco de se preocupar somente com a documentação para atender exclusivamente o eSocial e com isto a possibilidade de multa.

Pensar em multa neste momento se configura em atraso, sendo que o correto é pensar na regularidade das documentações, assim poderá ser evitado todo e qualquer ônus para o órgão público.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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