Ambiente de trabalho seguro e saudável ou Ciclo virtuoso da expectativa pela impunidade?
“um ambiente de trabalho seguro e saudável” no quadro de princípios e direitos fundamentais no trabalho da OIT”.
O que é um ambiente de trabalho seguro e saudável?
Um ambiente de trabalho saudável é um ambiente onde os trabalhadores e gerentes cooperam para melhorar a segurança e saúde no ambiente físico, além de saúde e bem-estar no ambiente psicossocial. Por exemplo, a OMS (Organização Mundial da Saúde). É preciso destacar de que, se dependesse unicamente do Brasil , estas necessaidades e expectativas certamente não seriam atendidas. As convenções interncaionais e pressões e, até restrições comerciais se tornam o grande “incentivador” para que na “terra brasilis” ocorram elaboração de leis e normas de segurança do trabalho. Todavia, há mais de 23 anos sem correção (as tabelas categorização de infrações e penalidades da NR 28), deixaram de ser corrigidas/atualizadas, se constituindo num grande “incentivo”, entre outras, do descumprimento legal.
OIT – Organização Internacional do Trabalho. O Brasil como país membro e signatário, tem acolhido as principais resoluções, declarações e convenções OIT, transformando-as em Leis a serem aplicadas em todos o ambiente de negócio no território Nacional.
Quais são as convenções da OIT relacionadas a saúde e segurança ocupacional?
A resolução reconhece a Convenção (n.º 155) sobre Segurança e Saúde dos trabalhadores, de 1981 e a Convenção (n.º 187) , sobre o Quadro Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006 como convenções fundamentais, que encarnam a quinta categoria de princípios e direitos fundamentais no trabalho.
O que é a Convenção 155 da OIT?
Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem conseqüência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho.
O que diz a Convenção 138 da OIT?
Convenção nº 138 da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego e ao trabalho. Um dos métodos mais eficazes para garantir que as crianças não comecem a trabalhar muito jovens é definir a idade em que elas podem ser empregadas ou trabalhar de outra forma de maneira legal.
O que é a Convenção 190 da OIT?
Aprovada em 2019 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 190 representa um importante marco no reconhecimento da violência e do assédio no ambiente de trabalho como violações fundamentais dos direitos humanos.
O que é a Convenção 174 da OIT?
A presente Convenção tem por objeto a prevenção de acidentes industriais maiores que envolvam substâncias perigosas e a limitação das conseqüências desses acidentes.
Qual a definição de vibração de acordo com a OIT na Convenção nº 148?
c) o termo ‘vibrações’ compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas e que seja nociva à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo.
O que diz a Convenção 161 da OIT?
Todos os trabalhadores deverão ser informados dos riscos para a saúde que envolve o seu trabalho. O empregador e os trabalhadores deverão informar aos serviços de saúde no trabalho de todo fator conhecido e de todo fator suspeito do meio ambiente de trabalho que posa afetar a saúde dos trabalhadores.
Convenções OIT Ratificadas pelo Brasil: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/lang–pt/index.htm
Sempre importante destacar que no Brasil percebe-se a existência de Organizações sérias, competitivas e sustentáveis que cumprem e fazem cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho. Seus elevados padrões de qualidade na Gestão e de Gerenciamento de riscos ocupacionais são referências, modelos à toda a terra. Todavia, trata-se de minoria. Temos uma das legislações mais completas e avançadas de SST no mundo; Paradoxalmente, estamos entre os piores do mundo, quando os indicadores de SST assim nos revelam. A excelência em SST não é um evento. É um processo de gestão pela qualidade, de análise de desempenho e de melhoria contínua. Sem políticas públicas eficiente, sem educação continuada em todos os níveis, com apoio para a construção de um ambiente de trabalho seguro e saudável cercado por apuração de responsabilidades em caso de acidentes graves e fatais e penalização exemplar aos infratores, a segurança e a saúde do trabalho não prospera. Cria-se um ciclo virtuoso da expectativa pela impunidade.
Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.
