Quais os cuidados devem ser tomados na utilização de EPI?

E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, Uso, Limitações e Responsabilidades

É todo o dispositivo de  uso individual,  destinado a  proteger  a saúde  e  a  integridade  física  dos  trabalhadores. No exercício do trabalho.

Deve ser fornecido adequado ao risco e em prefeito estado de conservação e funcionamento sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Constitui crime, passível de reclusão, deixar de fornecer o EPI adequado ao risco e/ou fornecer em desacordo com a orientação técnica de profissional legalmente habilitado.

A Orientação técnica quanto a escolha, uso, manutenção, higienização, conservação, substituição, treinamento e limitações do EPI é prerrogativa de profissional legalmente habilitado em segurança e saúde do trabalho.

A responsabilidade pelo cumprimento da Legislação aplicável e da orientação técnica é de estrito dever do empregador, inclusive quando a distribuição, registros, supervisão e fiscalização. Os critérios , entre outros, deve observar a NR 6.4 e Anexo I da NR 6, especialmente os 18 (dezoito) critérios                    para determinação de eficácia de EPIs, tanto para a legislação trabalhista, previdenciária, cível e criminal.

Os benefícios são representativos para todas as partes envolvidas, especialmente quanto ao fator tributário (INSS/RFB) com reflexos no Adicional de Insalubridade (NR 15.4.1 e Art. 191 CLT), redução de acidentes e doenças ocupacionais, com impactos e reflexos de natureza cível e criminal decorrentes do infortúnio laboral.

“VIRADA DE CHAVE”

Neste novo cenário, a partir dos modernos conceitos & práticas de Gestão de Riscos Ocupacionais e a execução dos Programas de Gerenciamento de Riscos, o EPI tende e perder importância e relevância. São diversos os atores que interferem na eficácia desta que, hierarquicamente, é a medida protetiva de pior resultado.

Vejam o que determina a Lei.  NR 1.5.5.1.2

EPI somente pode ser utilizado:

Quando comprovada pela organização a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva. Isto estabelece que apenas quando “comprovado” pela Organização , ou seja, aquilo que restou corroborado, confirmado, ratificado, certificado a… inviabilidade técnica, ou seja, esgotada a argumentação técnica/científica robusta, inequívoca e consistente que atestam a ausência de condições para suportar e prosperar o intento.

Ou… encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte hierarquia:

  1. medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;
  2. utilização de equipamento de proteção individual – EPI.

Recomenda-se a aplicação e o gerenciamento com a devida e necessária retenção da informação dos 18 (dezoito critérios para a determinação de eficácia de EPIS. Veja tabela abaixo.

1. Procedimento periódico de Auditoria e Tratamento de Não Conformidades10. Ensaios de Validação periódica de EPIs                                        Validação de Ensaios de EPIs . Controlar Validade dos ensaios periódicos (Ex. Luvas AT, Capacete Eletricistas, Mangas AT, Luvas BT, Cinto de Segurança, outros. 
2. Anexo I da NR 6.4 – Para ser considerado EPI deve, no mínimo possuir CA válido e estar listado No Anexo I da NR 6.4 e Portaria SIT/DSST Nº 194 de 07.12.2010?11. Preenchimento Ficha Registro Entrega de EPIs       Registrar e auditar Ficha Registro entrega de EPIs. Existe auditorias periódicas para examinar o correto preenchimento de entrega e substituição de EPIs dentro dos prazos exigidos? 
3. Instruções de uso, manuseio e armazenamento – Todo o EPI existente possui informações do fabricante sobre o manuseio e sobre o armazenamento que devem estar contidas nos rótulos do EPI (NT 146:2015 e NT 110:2016 MTPS).12. Coeficiente de Utilização com registro e Tratamento de Não Conformidades  Fiscalizar o uso Art. 157 da CLT – é Obrigação do Empregador – Cumprir e Fazer Cumprir as Normas SST. Enunciado TST 289 não basta Fornecer. Fazer Usar. A Empresa fiscaliza o uso de EPI regularmente e trata as NC existentes? 
4. Controle de Validade CA Mtb. e Cópias Físicas  MTb – A Empresa possui Cópias do Laudo do CA comprovando a Eficiência do EPI deve ser checada com o Laudo de Ensaio do CA Mtb. em atendimento aos critérios no campo ao lado (Mtb e INSS)13. Monitoramento Biológico (Alteração Resultados) Monitoramento dos agravos à saúde do trabalhador (PCMSO) através do indicativo de possíveis comprometimentos da saúde (NR 9.3.3).Trata-se de um indicador de eficácia do uso de EPIs. A empresa considera estes resultados na definições e escolha de um EPI? 
5. Controle do Prazo de Validade do Produto Prazo de validade do Produto é observado, gerenciado pela Empresa nos Termos (NT 146:2015 e NT 110:2016 MTPS)? 14. Prescrição – Descarte Documentos após 20 anos Documentação relativa ao acima exposto deve ser armazenado/conservado pelo menos 20 anos após o desligamento do Empregado. A Empresa armazena de forma segura e acesso fácil a documentação pertinente? 
6. Template Avaliação de EPIs pelo Trabalhador –      Conforto EPI – NR 9.3.5.5 e NR 6.5 Conforto segundo avaliação do trabalhador usuário. O Trabalhador, Cipeiro ou Designado são ouvidos obrigatoriamente para e escolha de um EPI? Está documentado esta oitiva num Template?15. Avaliação Eficácia Protetor Auricular (Avaliação nível global de ruído por bandas de frequência) Existe na empresa EPIs que visem a proteção auditiva? É comprovadamente Eficaz (Nível Global por Bandas de Oitavas)? 
7. Quadro Básico de Durabilidade do EPI no Estabelecimento Durabilidade – Testes comparativos EPIs (Vantagens/Desvantagens para substituição). Existe na Empresa um Histórico de Durabilidade de EPIs?16. Responsabilidade Técnica pela Indicação do EPI Adequado ao Risco (Prerrogativa NR 4.12) A recomendação ao empregador sobre o EPI adequado ao risco existente está sobre a responsabilidade de Profissional legalmente habilitado? com a participação do Trabalhador? 
8. Programa de Treinamento sobre uso EPIS – Fornecer e Treinar o trabalhador – uso, higienização e responsabilidades com o EPI. (NR 6, e NR 9.3.5.5 Treinamento é obrigatório) Há evidências treinamento educação continuada (módulos sequenciais, rotina de aprendizagem)?17. Quadro Básico de EPI por Função x FUNÇÃO    Existe caracterização da Atividade/função (Quadro  Básico  EPIs x Função) 
9. IN INSS Nº 128 28.03.2022 – Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:…18. RG – Registro Treinamentos conforme Programa item 8 Submeter ou submeter-se a uma rotina ou aprendizagem para reagir de determinada maneira ou PADRÃO. Avaliar a Qualidade do Treinamento/Aprendizagem 

O Objetivo de todos dever ser a eliminação do uso de EPIs. Eliminar o fator de risco na origem, no nascedouro e/ou através de inovação e da qualidade dos processos de forma a assegurar que não haja mais necessidade de exposição (probabilidade x severidade) ao perigo. SSO é prioridade, não tem preço, tem valor!. Conforme determinado em 10.03.202 pela Organização Internacional do Trabalho – OIT que Inclui Segurança e Saúde do Trabalho aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

O EPI – Equipamento de Proteção Individual é também elemento de deve desaparecer ou ser reduzido nas boas práticas prevencionistas.

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