PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETA LEI QUE PRETENDIA CORTAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30% PARA  CAMINHONEIRO

Publicado nesta sexta feira p.p., dia 03 de Novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou uma lei que previa o corte de adicional de periculosidade para motoristas de veículos que tivessem um reservatório extra para transporte de combustíveis. Nos últimos tempos, viagens do transporte rodoviário internacional (longas distâncias) se valeu de práticas por vezes referendado pelo próprio judiciário trabalhistas empregando um segundo reservatório (tanque) de combustíveis nos caminhões alterando os projetos e padrões legalizados pelo fabricante do veículo. Tal prática, sem observância de critérios técnicos e científicos sobre os perigos adicionais à segurança e à vida do condutor, toma por base apenas o interesse econômico de uma das partes interessada nas atividades e operações com exposição a quantidades de inflamáveis contidas em tanques de inflamáveis originais de fábrica. Na justificativa para a medida, o Presidente Lula apontou que a lei não apresenta “critérios e parâmetros” objetivos para verificar se o limite de inflamáveis incorria em periculosidade.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) após ouvido a autoridade do Ministério do Trabalho e, pelas seguintes razões:

“A proposição legislativa alteraria o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o § 5º ao referido artigo, com a finalidade de estabelecer a descaracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude da exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

Segundo a Mensagem 572, de 01.11.2023,  em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabeleceria, em lei, hipóteses de descaracterização de periculosidade das atividades e operações sem indicar, de maneira objetiva, critérios e parâmetros para as quantidades de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que possam ser transportadas de forma a garantir a proteção e a segurança dos trabalhadores do setor de transporte de cargas e de passageiros, em desacordo  ao disposto na legislação trabalhista.” 

Na prática, a propositura retorna ao Senado Federal para apreciação. A garantia Constitucional da segurança, saúde e a integridade física dos trabalhadores envolvidos por meio de Normas de Segurança e Medicina do Trabalho está assegurada. Qualquer Lei que a viole não merece prosperar. O veículos de transportes com tanques adicionais com capacidade total por veículos superior a 200litros de combustíveis inflamáveis são superiores ao permitido por lei. Logo além da irregularidade geram adicional de periculosidade de 30% sobre o salário nominal.

A análise do Impacto regulatório pretendido, uma vez técnica-juridica e cientificamente justificado, a seu tempo, poderá novamente ser apreciado pela Autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Veja mais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vet/VET-0572-23.htm

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