PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL DE SSO – PERÍCIA

Prerrogativas e responsabilidades do profissional de SSO – Perícia

No uso de prerrogativas legais e legitimados pela melhor forma do direito, cabe a estes profissionais, no âmbito de suas atribuições, emitir “Juízo de Fato” sobre o objeto em questão. Por Juízo de fato, entende-se ao perecer técnico, a opinião qualificada, fundamentada pelo domínio do conhecimento técnico-científico-jurídico relativo à Segurança e Saúde Ocupacional.

Qualquer manifestação deve ser revestida de cuidado especial, a fim de evitar-se o “Juízo de Valor”. Por Juízo de Valor, entende-se uma mera opinião pessoal, apenas um ponto de vista sobre determinado “fato”. Emitir “ponto de vista sobre o fato” pode ultrapassar os limites de sua designação enquanto perito na forma do artigo 473 do código de processo civil (Lei 13.105 de 16 de Março de 2015).

Em suas diligências na construção da verdade reportada no laudo pericial, constará:

I. a exposição do objeto da perícia;
II. a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III. a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV. Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo Órgão do Ministério Público.

Ainda, no Laudo Técnico Pericial, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando os elementos de convicção e as razões de convencimento pelas quais sustenta suas conclusões.

Outro aspecto de suma importância para o Perito e para todas as partes interessadas, é o de que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais (juízo de valor) que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Ato contínuo, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo técnico com planilhas, mapas, plantes, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Vício de Origem – O vício de origem pode implicar na nulidade absoluta do ato. Pressupõe o seu arquivamento por ausência de requisitos formais indispensáveis para a sua lavratura.
Por fim, qualquer das partes que se julgar prejudicada no decorrer do processo – a perícia é parte integrante do processo público, pode arguir em sua defesa a nulidade do ato por vício de origem. Poderá a autoridade Judicial, ao examinar a demanda, emitir JUÍZO DE MÉRITO, concedendo ou negando a tutela jurisdicional postulada pelo autor, dispondo sobre a pretensão deduzida.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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