PPP Em Meio Eletrônico

PPP em meio eletrônico

Publicado em 23.09.2021, PORTARIA/MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, o reconhecimento e o registro da exposição ocupacional a agentes nocivos para fins de instrução de processo para aposentadoria especial exigem, desde 2004, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Este histórico clínico laboral evidenciado pela profissiografia relativa à exposição do trabalhador a fatores de riscos ocupacionais são de caráter obrigatório e responsabilidade do Empregador (***). Exigido pela seguradora a partir de 1.967 com a criação do INSS. Flutuando por diversos modelos e propósitos chega em janeiro de 2004 ao formulário padrão (meio físico) que hoje conhecemos por Perfil Profissiográfico Previdenciário – o PPP INSS.

De caráter obrigatório, havendo ou não a exposição efetiva a riscos ocupacionais, cabe ao empregador manter permanentemente atualizado e fornecer ao empregado sob pena de autuação e multa. Este histórico profissiográfico será transcrito a partir do LTCAT (Artigo 58 da Lei 8.213/91) considerando especificamente os critérios dos artigos 64 a 68 do Decreto 3048/99 e o rol dos agentes do Anexo IV.

(***) Atualizado em 12.01.2021 pela Portaria nº 477, constitui infração:

LTCAT: deixar a Organização de manter Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Multa de R$ 26.565,90;

PPP: deixar a Organização de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e (Incluída pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I – Multa a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, nas seguintes infrações:

Não obstante, a tão sonhada evolução para o meio eletrônico digital para a ser realidade para todos nós, no dia de hoje (Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2021). O diário Oficial da União – DOU, publica em 23.09.2021 a Portaria/ MTP nº 313, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.

A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas. A implantação do PPP em meio eletrônico será gradativa, conforme cronograma de implantação dos eventos de SST no eSocial.

No Manual de Orientação do eSocial (MOS), o demandante encontrará as devidas orientações quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informações que compõem o PPP.

A Lei não retroage, então o PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador somente a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido. Período relativo à anterioridade da Lei, deverá acontecer naturalmente conforme procedimento adotado à época, em meio físico. Logo, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico.

CPF: cadastrados e atualizados permanentemente pela empregadora os eventos 2240 e 2220 no eSocial, a identificação do trabalhador ocorrerá exclusivamente por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dispensada a indicação de outros documentos de identificação.

Check e validação: o cumprimento da obrigação de elaboração e atualização do PPP em meio eletrônico ocorre por meio da recepção e validação pelo ambiente nacional do eSocial das informações que o compõem.  O envio das informações que compõem o PPP ao ambiente nacional do eSocial é constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos respectivos eventos que as contêm, observadas as regras e prazos para atualização da informação.

Transparência/Acesso: as informações constantes do PPP eletrônico ficarão disponíveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS.

Base de dados para o PPP: as informações consolidadas do PPP serão disponibilizadas ao segurado pelo INSS, a partir dos dados do vínculo com a empresa e dos eventos:

I – Comunicações de Acidentes de Trabalho, constantes no evento (S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho);

II – Profissiografia e Registros Ambientais, constantes no evento (S-2240 – LTCAT/Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos); e

III – Resultado de Monitoração Biológica, constantes no evento (S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador).

Independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos, o PPP em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados. Caberá ao INSS adotar as providências necessárias à recepção das informações do PPP em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado, a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial.

Conforme cronograma de eventos do eSocial, para as empresas do primeiro, a substituição do PPP em meio físico pelo PPP eletrônico ocorrerá em 3 de janeiro de 2022.

Após 03 de janeiro de 2022, o PPP em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para informações a partir dessa data das empresas do primeiro grupo do eSocial, as quais deverão constar no PPP em meio eletrônico.

Consulte também o DUO

Pedro Valdir Pereira
Safety Technician-Ergonomics, Occupational hygienist, Health and Safety /Reg. MTb. 45/00069-2 Formação Profissional Coaching Gerencial;
Técnico Internacional em Emergências Químicas – Especialista em Atendimento de Emergências – NFPA 472 U.S.A;
HazMat Technician Standard for Professional Competence of Responders to Hazardous Materials Incidents – Technician Level – transportation technology center, University of Texas at Austin – inc. USA;
Instrutor Credenciado CMBM / CBM RS REG. N° 000.185 / 2011, N° 0.379 / 2013, 551/2015, 733/2017, 078/2019;
Juiz do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS / TMA RS – Matrícula TMA/RS 1328;
Consultor Técnico – Defesa Civil RS;
Membro da Cruz Vermelha Internacional – Vale do Taquari;
Delegado Eleito para representar o RS na Conferência Nacional de Defesa Civil – Brasília em NOV 2014;
Instrutor, Professor, Comunicador, Palestrante, Coordenador de SST, Consultor Técnico em SST.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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