PPP: o que é, base legal e requisitos essenciais para não errar

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PPP: o que é, base legal e requisitos essenciais para não errar
Neste artigo

    Segundo Wesley Silva, no artigo “O que é o PPP? Sua base legal e requisitos básicos”, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é muito mais que um formulário: é o retrato técnico da gestão de SST de qualquer organização.

    E quando falamos de PPP, um simples erro pode gerar negativa de aposentadoria especial, prejuízos ao INSS ou até responsabilidade criminal para quem preenche.

    Por isso, entender sua base legal, quem deve emitir, o que deve constar e quais riscos envolvem informações incorretas é essencial para uma gestão previdenciária segura.

    Neste guia, você encontra os pontos fundamentais para emitir um PPP fidedigno, evitar autuações, proteger o trabalhador e a empresa.

    O que é o PPP? Sua base legal e requisitos básicos

    Por: Wesley Silva

    Você sabe a base legal do PPP e os requisitos legais para este documento? Será que entregar um PPP com um erro teria algum problema?

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é, sem dúvidas, o documento crítico na gestão previdenciária das organizações. Mais do que um simples formulário, ele é o espelho da gestão de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) da organização, especialmente quando se trata de agentes nocivos.

    O PPP é um documento utilizado para comprovar a caracterização (ou não) do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde do segurado empregado ou do trabalhador avulso.

    A Evolução Histórica

    A IN 128/2022, em seu Art. 272, estabelece a linha do tempo para o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais. É fundamental entender que o PPP não “nasceu” sozinho; ele é o sucessor de antigos formulários:

    · I – Os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e

    · II – O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido a partir de 1º de janeiro de 2004.

    Quem deve emitir?

    Segundo o Art. 273, os formulários indicados serão aceitos quando emitidos: I – Pela empresa, no caso de segurado empregado; II – Pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; III – Pelo órgão gestor de mão de obra (OGMO) ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; IV – Pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e V – Pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado.

    Ponto de Atenção na Terceirização: A IN 128 destaca um ponto importante que precisa ser considerado na relação de prestação de serviço, trazendo a seguinte redação:

    “Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. 272 emitidos por elas terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.”

    Destaco aqui que as contratantes devem fornecer as informações para que as contratadas possam gerar o PPP.

    Conteúdo e Responsabilidades

    Segundo o Art. 281, o PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS (conforme formulário do Anexo XVII), que deve conter as seguintes informações básicas:

    I – Dados administrativos da empresa e do trabalhador;

    II – Registros ambientais; e

    III – Responsáveis pelas informações.

    É importante destacar que essas informações precisam ser sempre verdadeiras.

    O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I – Fiel transcrição dos registros administrativos; II – Veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

    Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento.

    Alertas Legais (§ 3º ao § 7º do Art. 281):

    · Crime: Sobre a minha pergunta no início do texto, é preciso destacar que a prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). Uma informação errada no PPP poderá gerar um dano ao trabalhador ou ao INSS.

    • Exemplo: Se o ruído ao qual o trabalhador estava exposto era de 89 dB(A), porém, por um erro de digitação, foi inserido 80 dB(A), o trabalhador não poderá pleitear junto ao INSS uma potencial aposentadoria especial. Por outro lado, se o ruído era 80 dB(A) e foi inserido 89 dB(A) por erro, o trabalhador poderá pedir uma aposentadoria especial à qual ele não tinha direito, criando um prejuízo ao INSS se o pedido for aceito.

    · Dispensa do Laudo: O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.

    · Fiscalização: Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP.

    · Direito do Trabalhador: O trabalhador terá acesso às informações, podendo inclusive solicitar a retificação quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho.

    Finalidade do Documento

    Conforme o Art. 282, além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade:

    I – Comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários;

    II – Fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, outros órgãos públicos e sindicatos;

    III – Fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, organizando informações para evitar ações judiciais indevidas; e

    IV – Possibilitar aos administradores públicos e privados o acesso a bases de informações fidedignas para estatística e vigilância sanitária/epidemiológica.

    Por fim, o Art. 283 reforça que as informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador. Práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem ou sua divulgação para terceiros constituem crime.

    É importante destacar que atualmente as informações constantes no PPP estão inseridas no eSocial. Porém, essa regra não se aplica a todos os trabalhadores, já que existem informações que são anteriores ao eSocial. Mas vou escrever sobre isso em um outro texto.

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    Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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