PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630/23 – Atividade Especial

Publicada no DOU a Portaria PRES/INSS Nº 1.630, de 17/11/2023, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estabelece procedimentos para análise administrativa de formulários de atividade especial, dispensando a avaliação pela Perícia Médica Federal (PMF). Essa medida simplifica o enquadramento de atividades prejudiciais à saúde para benefícios previdenciários, focando inicialmente na análise do agente prejudicial ruído, de acordo com códigos específicos dos decretos da Previdência Social.

O novo procedimento restringe o encaminhamento à PMF em casos específicos, como complementação do formulário com LTCAT, comprovação de exposição em empresas extintas via Justificação Administrativa fundamentada no LTCAT, entre outros. A análise é realizada pelo programa “AtivEsp”, aplicando regras de negócio aos documentos anexados pelo requerente, sem integração com sistemas corporativos do INSS.

Após a análise, o servidor registra o enquadramento nos sistemas de benefício e anexa o relatório emitido pelo AtivEsp ao processo administrativo. A nova medida se aplica a novos requerimentos, pendentes de análise, revisões e recursos, visando agilizar os processos de concessão de benefícios. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, representando uma modernização nos processos previdenciários e assegurando maior eficiência na concessão de benefícios do INSS. Confira na íntegra a Portaria abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/11/2023 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 89
Órgão: Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.423264/2023-68, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados em requerimentos que contenham períodos que demandem análise do enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde, de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 64, os §§ 2º ao 5º e o § 12 do art. 68 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Será realizada análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial nos requerimentos de benefício, certidão de tempo de contribuição, recurso e revisão para efeito de caracterização de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde.

Art. 3º A realização de análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial dispensa o seu encaminhamento à análise da Perícia Médica Federal – PMF.

Art. 4º Na primeira etapa, a análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde ruído, previsto nos seguintes códigos:

I – 1.1.5 do Anexo I ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979;

II – 1.1.6 do Anexo III ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964;

III – 2.0.1 do Anexo IV ao RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997; e

IV – 2.0.1 do Anexo IV ao RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 5º Observado o disposto no art. 4º, a exposição a agente prejudicial à saúde será analisada, excepcionalmente, pela PMF, nos seguintes casos:

I – independentemente do agente prejudicial à saúde:

a) quando complementarmente ao formulário de atividade especial for apresentado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, ou seu substitutivo, e as informações do formulário forem insuficientes à realização conclusiva de análise administrativa da sua conformidade; ou

b) quando se tratar de comprovação de exposição a agente prejudicial à saúde em período laborado para empresa legalmente extinta, mediante processamento de Justificação Administrativa – JA fundamentada em LTCAT ou seu substitutivo;

II – quando se tratar de exposição ao agente prejudicial à saúde ruído:

a) períodos laborados até 2/12/1998, quando os valores de intensidade informados para um mesmo período forem múltiplos e entre eles existir (em) simultaneamente valor (es) abaixo e acima do limite de tolerância, desde que apresentado o histograma ou a memória de cálculo; ou

b) períodos laborados até 31/12/2003, quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico.

Art. 6º A análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial será realizada mediante a utilização do programa “AtivEsp”.

§ 1º O AtivEsp apresentará a conclusão da análise da atividade especial a partir da aplicação de regras de negócio sobre os dados informados pelo servidor administrativo, com base nos documentos comprobatórios anexados ao requerimento pelo interessado.

§ 2º O AtivEsp não possui integração com os sistemas corporativos do INSS.

Art. 7º Encerrada a análise administrativa de conformidade do formulário de atividade especial com a conclusão pelo enquadramento ou não enquadramento do período, deverá o servidor responsável pela tarefa:

I – promover o registro do enquadramento ou do não enquadramento de cada período nos sistemas de benefício; e

II – anexar ao processo administrativo o relatório emitido pelo AtivEsp.

Art. 8º Aplica-se a análise administrativa de conformidade do formulário de atividade especial a todos os novos requerimentos e àqueles pendentes de análise, inclusive revisão e recurso.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput também aos períodos já encaminhados à apreciação da PMF, mas cuja análise médico-pericial ainda não tenha sido iniciada.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos requerimentos de revisão e recurso, cujo (s) período (s) em discussão tenha (m) sido analisado (s) pela PMF.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Baixe Documento Oficial:

FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.630-de-17-de-novembro-de-2023-524262179

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