PORTARIA Nº 8.873 DE 23/07/21_ PRORROGA ENTRADAS DAS NR01, NR07, NR9, NR18 E NR37

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021

Agora é oficial! Publicada a PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021, que prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos seguintes normativos:

I – Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;

II – Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;

III – Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e

IV – Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos subitens abaixo relacionados da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:

37.5.1.137.13.337.16.3.1
37.5.1.237.13.3.1, alínea “c”37.16.4, alínea “a”
37.5.1.337.13.4, alínea “a”37.17.4.1.1, alínea “c”
37.5.1.3.137.13.5.2, alínea “a”37.17.4.4
37.5.337.14.2.237.20.1.2.1
37.6.1.1, alínea “d”37.14.3.1, alíneas “c” e “e”37.20.1.2.2
37.8.137.14.3.2, alínea “d”37.22.3
37.8.2, alínea “a”37.14.3.7.237.22.4.1
37.8.6.137.14.4.2, alínea “j”37.22.4.1.1
37.8.937.14.4.337.22.4.1.2
37.8.10.1, alíneas “d” e “e”37.14.6.1, alínea “k”37.22.8
37.8.10.7.1.137.14.6.1, alínea “m”37.26.3.1
37.10.1437.14.6.2, alínea “e”37.26.12
37.11.2.137.14.6.3, alíneas “a”, “c” e “f”37.29.1.1.1
37.12.137.14.6.3.1, alínea “e”37.29.4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k”
37.12.3, alínea “b”37.14.6.4.3, alínea “i”37.29.4.9
37.12.5.137.14.6.7, alíneas “c” e “e”37.29.4.10.1
37.13.1.2, alínea “d”37.14.7.137.29.4.14.3
37.13.2.137.14.7.237.31.9.4, alínea “a”

Baixe e Leia a Portaria: PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

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