PORTARIA Nº 698: NR28, Está Barato?

NR 4

PORTARIA Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022: Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

Tá barato – Um grande negócio!

Celebrando o Abril Verde. No Brasil e no mundo é o mês que dedicamos à homenagem da memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Reflexão necessária sobre a dor e o sofrimento, o adoecimento, a mutilação e a morte pelo exercício do trabalho.

A civilização humana ao longo de sua evolução faz aprendizagens e esta, deve nos conduzir a um processo de melhoria para todos os envolvidos – Investidor, trabalhador, Governo e Sociedade.

A Proteção e a Prevenção de acidentes e adoecimento pelo exercício do trabalho vai muito além do direito, é uma questão de princípios e valores humanitários e de sustentabilidade de qualquer negócio. É através da ciência e do regramento legal que a “desorganização” do trabalho deve ser pautada. Afrouxar obrigações e penalidades, de certa forma, estimula a infração. Vira um grande negócio burlar a lei, as regras e as normas de proteção à segurança, à saúde, à integridade física e à vida do trabalhador.

E o que se faz no Brasil?  Celebramos o dia 28 de Abril com a PORTARIA Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022, que Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

Fica cada vez mais evidente o esforço coletivo para a redução de custos para Empresas Brasileiras no que se refere, especialmente á saúde e a segurança no trabalho. Na contramão desta sonhada evolução, a condução de políticas públicas desde 2.000 deixou de corrigir a UFIR  (Unidade Fiscal de Referência Extinta no ano  2.000) sem substituição até o momento e que serve de base para apurar o valor ( 1 Ufir = 1,0641) base para apurar o valor da penalidade por infração as normas de proteção de segurança e saúde ocupacional, para o emprecário que insiste em andar à margem da Lei.

Esta exposição (direito indisponível) a perigos e riscos no ambiente de trabalho sem a correta gestão e gerenciamento caracteriza-se como um verdadeiro atentado contra o direito de quem produz e um enorme prejuízo á toda a nação Brasileira. Segundo a OIT cerca de 4% do PIB anualmente 0cerca de 300 Bilhões de Reais) são necessários para reparar o irreparável – a mutilação, a invalidez e a morte pelo exercício do trabalho!

Há 22 anos as infrações e multas decorrentes por deixar de cumprir obrigações legais de proteção de segurança e saúde ocupacional estão congeladas.  Valor UFIR congelada. O último valor da Ufir federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000. Este é o indicador que, neste caso, continua sendo utilizada como medida de atualização monetária de tributos, multas e penalidades relacionadas a obrigações com o poder público.

Travestida de um hercúleo esforço de modernização, a revisão e publicação das “novas normas de SST”, por vezes perversas enganam a muitos; não enganam à todos!

Descumprir obrigações básicas do direito constitucional relativo a SST e de convenções internacionais ratificadas pelo país, virou um estímulo à desgraça do infortúnio laboral. Um grande negócio onde é mais vantajoso descumprir a Lei (devido ao baixíssimo valor da multa). Do que produzir com saúde e segurança. Privatiza-se o lucro; Socializa-se o prejuízo. Esta conta Você também paga!

PEDRO VALDIR PEREIRA

Safety Technician-Ergonomics, Occupational hygienist, Health and Safety /Reg. MTb. 45/00069-2 Formação Profissional Coaching Gerencial; Técnico Internacional em Emergências Químicas – Especialista em Atendimento de Emergências – NFPA 472 U.S.A;
HazMat Technician Standard for Professional Competence of Responders to Hazardous Materials Incidents – Technician Level – transportation technology center, University of Texas at Austin – inc. USA; Instrutor Credenciado CMBM / CBM RS REG. N° 000.185 / 2011, N° 0.379 / 2013, 551/2015, 733/2017, 078/2019; Juiz do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS / TMA RS – Matrícula TMA/RS 1328;
Consultor Técnico – Defesa Civil RS; Membro da Cruz Vermelha Internacional – Vale do Taquari; Delegado Eleito para representar o RS na Conferência Nacional de Defesa Civil – Brasília em NOV 2014;
Instrutor, Professor, Comunicador, Palestrante, Coordenador de SST, Consultor Técnico em SST.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

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