PORTARIA/MTP Nº 506, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Art. 3º Revogar expressamente os seguintes atos normativos:

I – Portaria nº 480, de 10 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social;

II – Portaria nº 684, de 22 de junho de 2004, do Ministério da Previdência Social;

III – Portaria nº 780, de 16 de julho de 2004, do Ministério da Previdência Social;

IV – Portaria nº 918, de 24 de agosto de 2004, do Ministério da Previdência Social;

V – Portaria nº 1.027, de 24 de setembro de 2004, do Ministério da Previdência Social;

VI – Portaria nº 1.111, de 15 de outubro de 2004, do Ministério da Previdência Social;

VII – Portaria nº 1.302, de 29 de novembro de 2004, do Ministério da Previdência Social;

VIII – Portaria nº 39, de 24 de janeiro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

IX – Portaria nº 173, de 14 de fevereiro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

X – Portaria nº 314, de 17 de março de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XI – Portaria nº 593, de 14 de abril de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XII – Portaria nº 830, de 13 de maio de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XIII – Portaria nº 948, de 13 de junho de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XIV – Portaria nº 1.297, de 7 de julho de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XV – Portaria nº 1.444, de 26 de agosto de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XVI – Portaria nº 1.530, de 27 de setembro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XVII – Portaria nº 1.568, de 27 de outubro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XVIII – Portaria nº 1.593, de 18 de novembro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XIX – Portaria nº 1.639, de 19 de dezembro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XX – Portaria nº 10, de 13 de janeiro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXI – Portaria nº 105, de 12 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXII – Portaria nº 109, de 19 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXIII – Portaria nº 138, de 9 de maio de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXIV – Portaria nº 176, de 13 de junho de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXV – Portaria nº 308, de 10 de julho de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXVI – Portaria nº 328, de 3 de agosto de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXVII – Portaria nº 362, de 6 de setembro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXVIII – Portaria nº 412, de 17 de outubro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXIX – Portaria nº 426, de 14 de novembro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXX – Portaria nº 447, de 8 de dezembro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXXI – Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXII – Portaria nº 49, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXIII – Portaria nº 94, de 7 de março de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXIV – Portaria nº 137, de 9 de abril de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXV – Portaria nº 184, de 7 de maio de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXVI – Portaria nº 239, de 13 de junho de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXVII – Portaria nº 275, de 19 de julho de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXVIII – Portaria nº 297, de 9 de agosto de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXIX – Portaria nº 332, de 12 de setembro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XL – Portaria nº 399, de 5 de outubro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XLI – Portaria nº 448, de 12 de novembro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XLII – Portaria nº 482, de 14 de dezembro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XLIII – Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLIV – Portaria nº 40, de 18 de fevereiro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLV – Portaria nº 68, de 6 de março de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLVI – Portaria nº 106, de 4 de abril de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLVII – Portaria nº 148, de 12 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLVIII – Portaria nº 175, de 5 de junho de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLIX – Portaria nº 199, de 2 de julho de 2008, do Ministério da Previdência Social;

L – Portaria nº 245, de 5 de agosto de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LI – Portaria nº 277, de 5 de setembro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LII – Portaria nº 308, de 3 de outubro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LIII – Portaria nº 345, de 5 de novembro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LIV – Portaria nº 385, de 3 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LV – Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LVI – Portaria nº 25, de 4 de fevereiro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LVII – Portaria nº 63, de 3 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LVIII – Portaria nº 89, de 2 de abril de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LIX – Portaria nº 114, de 6 de maio de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LX – Portaria nº 151, de 3 de junho de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXI – Portaria nº 172, de 2 de julho de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXII – Portaria nº 193, de 4 de agosto de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXIII – Portaria nº 231, de 3 de setembro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXIV – Portaria nº 265, de 6 de outubro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXV – Portaria nº 286, de 6 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXVI – Portaria nº 315, de 2 de dezembro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXVII – Portaria nº 68, de 4 de fevereiro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXVIII – Portaria nº 106, de 2 de março de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXIX – Portaria nº 165, de 7 de abril de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXX – Portaria nº 243, de 4 de maio de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXI – Portaria nº 311, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXII – Portaria nº 345, de 7 de julho de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXIII – Portaria nº 453, de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXIV – Portaria nº 534, de 2 de setembro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXV – Portaria nº 595, de 5 de outubro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXVI – Portaria nº 639, de 10 de novembro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXVII – Portaria nº 674, de 5 de dezembro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXVIII – Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXIX – Portaria nº 32, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXX – Portaria nº 88, de 8 de março de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXI – Portaria nº 142, de 4 de abril de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXII – Portaria nº 181, de 7 de maio de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXIII – Portaria nº 13, de 14 de junho de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXIV – Portaria nº 315, de 6 de julho de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXV – Portaria nº 363, de 8 de agosto de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXVI – Portaria nº 404, de 5 de setembro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXVII – Portaria nº 466, de 10 de outubro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXVIII – Portaria nº 527, de 7 de novembro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXIX – Portaria nº 582, de 6 de dezembro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

XC – Portaria nº 1, de 8 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCI – Portaria nº 54, de 6 de fevereiro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCII – Portaria nº 90, de 4 de março de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCIII – Portaria nº 179, de 10 de abril de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCIV – Portaria nº 215, de 8 de maio de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCV – Portaria nº 300, de 13 de junho de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCVI – Portaria nº 313, de 3 de julho de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCVII – Portaria nº 354, de 9 de agosto de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCVIII – Portaria nº 384, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCIX – Portaria nº 428, de 3 de outubro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

C – Portaria nº 473, de 6 de novembro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

CI – Portaria nº 500, de 6 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

CII – Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CIII – Portaria nº 40, de 4 de fevereiro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CIV – Portaria nº 69, de 10 de março de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CV – Portaria nº 122, de 3 de abril de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CVI – Portaria nº 172, de 2 de maio de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CVII – Portaria nº 221, de 4 de junho de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CVIII – Portaria nº 281, de 3 de julho de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CIX – Portaria nº 359, de 1 de agosto de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CX – Portaria nº 410, de 3 de setembro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXI – Portaria nº 450, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXII – Portaria nº 500, de 5 de novembro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXIII – Portaria nº 532, de 5 de dezembro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXIV – Portaria nº 1, de 7 de janeiro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXV – Portaria nº 53, de 3 de fevereiro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXVI – Portaria nº 80, de 6 de março de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXVII – Portaria nº 135, de 2 de abril de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXVIII – Portaria nº 176, de 5 de maio de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXIX – Portaria nº 214, de 2 de junho de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXX – Portaria nº 290, de 2 de julho de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXI – Portaria nº 352, de 5 de agosto de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXII – Portaria nº 386, de 2 de setembro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXIII – Portaria nº 448, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXIV – Portaria nº 59, de 5 de novembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXV – Portaria nº 181, de 2 de dezembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXVI – Portaria nº 34, de 11 de janeiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXVII – Portaria nº 127, de 5 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXVIII – Portaria nº 194, de 2 de março de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXIX – Portaria nº 367, de 6 de abril de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXX – Portaria nº 538, de 6 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXXI – Portaria nº 201, de 17 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXII – Portaria nº 308, de 15 de julho de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXIII – Portaria nº 328, de 24 de agosto de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXIV – Portaria nº 373, de 19 de setembro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXV – Portaria nº 409, de 24 de outubro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXVI – Portaria nº 426, de 17 de novembro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXVII – Portaria nº 461, de 19 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXVIII – Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXXXIX – Portaria nº 74, de 22 de fevereiro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXL – Portaria nº 80, de 13 de março de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLI – Portaria nº 164, de 10 de abril de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLII – Portaria nº 227, de 22 de maio de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLIII – Portaria nº 297, de 19 de junho de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLIV – Portaria nº 332, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLV – Portaria nº 375, de 4 de agosto de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLVI – Portaria nº 418, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLVII – Portaria nº 441, de 24 de outubro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLVIII – Portaria nº 516, de 1 de dezembro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLIX – Portaria nº 546, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CL – Portaria nº 34, de 29 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda;

CLI – Portaria nº 5, de 14 de fevereiro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLII – Portaria nº 8, de 7 de março de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLIII – Portaria nº 12, de 2 de abril de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLIV – Portaria nº 17, de 8 de maio de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLV – Portaria nº 23, de 28 de maio de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLVI – Portaria nº 25, de 2 de julho de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLVII – Portaria nº 29, de 30 de julho de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLVIII – Portaria nº 32, de 31 de agosto de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLIX – Portaria nº 36, de 28 de setembro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLX – Portaria nº 40, de 31 de outubro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLXI – Portaria nº 43, de 27 de novembro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLXII – Portaria nº 48, de 20 de dezembro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLXIII – Portaria nº 2, de 5 de fevereiro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXIV – Portaria nº 6, de 6 de março de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXV – Portaria nº 172, de 29 de março de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXVI – Portaria nº 462, de 3 de maio de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXVII – Portaria nº 554, de 4 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXVIII – Portaria nº 766, de 10 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXIX – Portaria nº 1.078, de 26 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXX – Portaria nº 1.083, de 27 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXI – Portaria nº 1.143, de 16 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXII – Portaria nº 1.269, de 11 de novembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXIII – Portaria nº 1.405, de 17 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXIV – Portaria nº 1.393, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXV – Portaria nº 3.731, de 12 de fevereiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXVI – Portaria nº 6.035, de 3 de março de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXVII – Portaria nº 9.746, de 11 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXVIII – Portaria nº 11.900, de 11 de maio de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXIX – Portaria nº 14.090, de 10 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXX – Portaria nº 16.417, de 10 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXI – Portaria nº 18.770, de 7 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXII – Portaria nº 20.425, de 3 de setembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXIII – Portaria nº 21.606, de 30 de setembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXIV – Portaria nº 23.046, de 4 de novembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXV – Portaria nº 24.593, de 3 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXVI – Portaria nº 25.403, de 23 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXVII – Portaria nº 1.284, de 2 de fevereiro de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXVIII – Portaria nº 2.494, de 2 de março de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXIX – Portaria nº 3.430, de 24 de março de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXC – Portaria nº 5.008, de 29 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXCI – Portaria nº 6.114, de 24 de maio de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXCII – Portaria nº 7.842, de 1º de julho de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXCIII – Portaria nº 45, de 13 de agosto de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência;

CXCIV – Portaria nº 229, de 9 de setembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

ONYX DORNELLES LORENZONI