PORTARIA MTP Nº 2.776, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 – NR20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2

Publicada a PORTARIA MTP Nº 2.776, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022, que altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 – *NR-20- Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis*. Leia e baixe abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/09/2022 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 91
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTP Nº 2.776, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. (Processo nº 19966.104886/2022-01).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 e o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 maio de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º. O subitem 14.1 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor conforme cronograma de implementação disposto abaixo:

Cronograma de implantação para subitem 14.1
Ano de fabricação da bomba de combustívelData limite para instalação do sistema de recuperação de vapor
De 2019 a 202231 de dezembro de 2033
De 2016 a 201831 de dezembro de 2030
De 2012 a 201531 de dezembro de 2029
De 2008 a 201131 de dezembro de 2028
De 2005 a 200731 de dezembro de 2026
Até 200431 de dezembro de 2024

“(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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