Portaria MTE Nº 838: Suspensão de exigências trabalhistas no RS devido à calamidade pública

A Portaria MTE Nº 838, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2024, estabelece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, decorrente de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

As principais alterações incluem a suspensão, por 90 dias, de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, como:

  1. Revisão da avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
  2. Realização de exames médicos periódicos, clínicos e complementares, exceto se o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;
  3. Realização do exame médico demissional, caso o exame mais recente tenha sido realizado há menos de 90 dias;
  4. Elaboração do Relatório Analítico do PCMSO;
  5. Realização de treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, podendo a parte teórica ser realizada imediatamente pela modalidade de ensino à distância;
  6. Realização da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes e assédio (CIPA), sendo permitida a prorrogação dos mandatos dos atuais integrantes por 90 dias.

Essas medidas visam enfrentar os efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e preservar o emprego e a renda. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e tem validade de 90 dias, constituindo hipótese de força maior para fins trabalhistas, nos termos do art. 501 da CLT. Leia e baixe abaixo na íntegra a Portaria.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2024 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 188
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 838, DE 27 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 155 e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 – (Processo nº 19966.203508/2024-63), resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, decorrente dos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica durante noventa dias e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, as seguintes medidas:

Suspensão das seguintes exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

a) da revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que tenha vencimento durante o estado de calamidade pública, por noventa dias, da data do encerramento do programa;

b) da obrigatoriedade de realização dos exames médicos periódicos, clínicos e complementares, por noventa dias, exceto se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional – PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;

c) da obrigatoriedade de realização do exame médico demissional caso o exame médico mais recente tenha sido realizado há menos de noventa dias;

d) da elaboração do Relatório Analítico do PCMSO por noventa dias;

e) da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, por noventa dias, podendo a parte teórica ser realizada imediatamente pela modalidade de ensino à distância; e

f) da realização da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes e assédio – CIPA, por noventa dias, sendo permitido que os mandatos dos atuais integrantes sejam prorrogados igualmente por noventa dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

DOCUMENTO OFICIAL:

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-838-de-27-de-maio-de-2024-562410240

28/MAIO/2024

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